A diretoria do Sisejufe se reuniu, por videoconferência, na manhã desta segunda-feira (12/9), com representantes da assessoria jurídica da presidência da República para falar sobre o PL 3662 e novamente reforçar a importância de se conseguir a sanção integral do projeto.
Participaram da reunião as diretoras do sindicato e coordenadoras da Fenajufe, Lucena Pacheco e Soraia Marca; o assessor parlamentar do sindicato, Luiz Filipe Freitas e João Marcelo, assessor jurídico da Fenajufe. Representando a Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) – unidade que compõe a Secretaria Geral da Presidência da República -, estavam Dra. Talita Santana Barcellos, Subchefe Adjunta de Assuntos Legislativos e Dr. Leandro Antunes, Assessor Especial, da SAJ-SG/PR.
Em pauta, mais uma vez, por iniciativa do Sisejufe, a discussão sobre o PL 3662. O projeto foi aprovado recentemente, no Senado, com emenda da Fenajufe que estabelece o NS para técnicos judiciários, e deverá ser sancionado até o dia 23 de setembro.
Lucena e Soraia abriram a reunião dando um panorama geral sobre o PL 3662 e respondendo a duas indagações de Talita, que perguntou qual a importância dessa matéria para a categoria e se os dois cargos teriam ou não as mesmas atribuições. “A aprovação do projeto com as emendas que garantem o NS evita o risco de extinção do cargo, preservando o atendimento à população. Não estamos criando um novo cargo. Na verdade, é um processo que se adequa ao que já é uma realidade hoje em dia porque os técnicos já exercem afazeres de nível superior. A gente está trabalhando no STF a portaria conjunta 3: você não muda a atribuição na Lei, mas muda as atividades desenvolvidas nessa portaria conjunta 3, que descreve as atividades de cada cargo porque na lei, o cargo de técnico continua sendo de suporte e apoio. Enfim, são várias funções que podem conviver e a gente pode e vai encaminhar a vocês para análise”, afirmou Lucena.
Em seguida, Soraia complementou: “Não é novidade isso de ter dois cargos de nível superior. Já temos outros órgãos públicos que já funcionam com dois cargos de nível superior com as suas atividades diferenciadas. O que estamos pedindo é só uma adequação à realidade porque como já foi falado aqui, a própria prova, o edital diz que são conhecimentos básicos, mas na verdade ela pede muito mais do que isso e até noções aprofundadas de Direito. Muitas vezes, chega a ser uma prova mais difícil do que a prova de analista, cargo que possui requisito de acesso de nível superior.”
Dra. Talita ouviu toda a explanação e pediu que as informações fossem enviadas por e-mail à SAJ: “Como subchefia jurídica, a gente faz a análise da constitucionalidade do projeto. Junto a outras pastas, vamos ajudar a dar definição que vai subsidiar o presidente. Entendemos as demandas de vocês e vamos fazer os encaminhamentos com base em tudo o que falamos e também na documentação que nos será enviada por e-mail.”
Ao final da reunião, João Marcelo, da assessoria jurídica da Fenajufe, fez questão de frisar a prerrogativa legítima do PL 3662: “Queria aqui ressaltar que esse projeto de lei ele não padece de inconstitucionalidade nem formal e nem material. A gente aborda na nota técnica que essa emenda não deriva do poder de iniciativa, ela é uma prerrogativa parlamentar. Desde que ela não infrinja aumento de gastos ou não viole qualquer cláusula pétrea, ela é uma prerrogativa legítima, como é o caso do PL 3662.”
Conforme foi pedido, logo após a reunião o Sisejufe encaminhou o material completo com estudos e pareceres técnicos explicando o mérito, a viabilidade e a legitimidade da proposta e seguirá firme na luta pela sanção integral do projeto e levando a discussão a todas as instâncias necessárias.
Na semana passada, por exemplo, o Sisejufe também se reuniu, de maneira virtual, com representantes da Secretaria de Governo da Presidência da República (Separ/Segov) para pedir apoio à sanção, sem vetos, do PL 3662/21.
