Nesta quinta-feira, dia 9 de março, o sindicato realiza mais um “Sisejufe ao Vivo”. Dessa vez, a live é para esclarecer as dúvidas da categoria sobre a luta pela não absorção dos Quintos na Recomposição salarial e sobre o NS e o andamento do pedido do Sisejufe e Fenajufe junto ao STF para atuar como “amicus curiae” na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7.338/DF).
Os debatedores convidados são Rudi Cassel, assessor jurídico do sindicato, e Vera Miranda, assessora política do Sisejufe. A conversa será mediada pelas coordenadoras da Fenajufe e diretoras do Sisejufe Lucena Pacheco e Soraia Marca.
A transmissão será pelo nosso canal do YouTube: sisejufe.org.br/aovivo
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Saiba mais:
Últimas movimentações do NS
O ministro do STF Edson Fachin admitiu, na última quinta (2/3), a Fenajufe, o Sisejufe e sindicatos parceiros como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7338. A ADI, ajuizada em 13 de janeiro de 2023, contesta o nível superior (NS) para técnicos judiciários. Ao entrar como Amicus Curiae, às entidades pretendem obter a improcedência da ADI 7.338.
A argumentação que consta na Ação é a de que a alteração do nível superior ocorreu por emenda parlamentar e que a norma federal “provém de iniciativa do Poder Legislativo, e não do Poder Judiciário.
O Sisejufe apresentou argumentos para sustentar a constitucionalidade da Norma questionada. Uma das principais justificativas é que “emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo e Judiciário são admitidas, desde que guardem pertinência temática com o projeto e não importem em aumento de despesas”.
Informações sobre os Quintos
A recomposição salarial sancionada pelo presidente Lula em janeiro deste ano (Lei n.º 14.523/23) foi uma grande conquista para a categoria, embora o valor total, de 19,25%, seja insuficiente para recompor as perdas inflacionárias desde 2019, que chegam a 35%. A vitória foi importante, no entanto, porque pôs fim ao congelamento salarial da era Bolsonaro. O reajuste foi concedido em três parcelas cumulativas de 6% (já paga em fevereiro de 2023), 6% (prevista para fevereiro de 2024) e 6,13% (fevereiro de 2025).
Em relação à recomposição, ainda há uma questão importante a ser resolvida – os quintos. O Sisejufe segue articulando intensamente a fim de garantir o reajuste aos servidores que recebem quintos por via administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado e pela legalidade da acumulação VPNI/GAE – para que todos, indistintamente, tenham os seus direitos assegurados.
A diretoria do sindicato articula no Congresso para tentar resolver essa questão por via Legislativa. E, em paralelo, enviou requerimento aos tribunais regionais para solicitar que não seja aplicada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela absorção dos quintos nas parcelas de recomposição salarial parcial. A entidade entende que se trata de recomposição parcial de perdas inflacionárias para os servidores e não de reajuste salarial como posto na modulação dos embargos de declaração pelo ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário (RE) 638115.
Além de oficiar os tribunais, o Sisejufe requisitou reunião com as Administrações para tratar do tema. Até o final de fevereiro, os diretores haviam sido recebidos pelos presidentes do TRT1, desembargador Cesar Marques Carvalho e do TRF2, desembargador Guilherme Calmon.
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