Administração do Tribunal desobedece orientação do Conselho da Justiça Federal ao não devolver PMs
O Sisejufe ingressou com Pedido de Providências perante o Conselho da Justiça Federal (CJF), objetivando a devolução dos policiais militares requisitados pelo TRF da 2ª Região, que vêm exercendo no Tribunal funções coincidentes com aquelas previstas para os agentes de segurança.
Entende o sindicato que a prática adotada pelo Tribunal, de requisitar policiais militares para o desempenho de atribuições próprias de cargos efetivos, retira, indevidamente, dos agentes de segurança as atribuições que lhes foram conferidas por lei, além de ferir gravemente o princípio do concurso público, previsto na Constituição.
Não bastasse a ilegalidade apontada, as requisições dos policiais militares também importam em gastos dispendiosos para a administração do TRF2, chegando ao valor anual de R$ 3.250.000,00, já que as requisições foram realizadas com ônus para o tribunal.
Em relatório de inspeção feita no TRF2 em 2014, o próprio CJF apontou o problema e recomendou “qualificar os agentes com treinamentos e aparelhamentos da segurança, de forma que venham a desempenhar as atividades para as quais prestaram concurso público e a fim de que o Tribunal passe a contar com a segurança de servidores da própria casa.” Leia aqui trecho do relatório sobre Segurança Institucional.
De acordo com o advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica do Sisejufe, “não se justifica que os tribunais mantenham requisições que, além de transferir, indevidamente, as atribuições dos agentes de segurança a pessoas estranhas ao quadro de pessoal, são dispendiosas e desnecessárias para o Poder Judiciário”.
Para o presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, é inadmissível que o Tribunal gaste milhões de reais com policiais requisitados, tendo servidores concursados para desempenhar as atividades de segurança. E enquanto isso, devido ao corte orçamentário deste ano, a administração tenha tomado atitudes drásticas como cortar estagiários, demitir terceirizados e deixar de oferecer vacinas aos servidores. “Enquanto policiais militares estão em desvio de função no TRF2, há uma carência de pessoal para manter a segurança pública nas ruas do Rio de Janeiro. Isso é um contrassenso”, conclui Valter.
