O Sisejufe disponibiliza aos servidores e servidoras sindicalizados, a cada mês, um relatório com as principais ações coletivas defendidas pela assessoria jurídica Cassel Ruzzarin Advogados.
A publicação do mês de DEZEMBRO já está disponível em nosso site. Destacam-se entre os assuntos abordados:
📍Item 75: Quintos – Processo nº 5004252-60.2023.4.02.0000, Mandado de Segurança em favor dos filiados vinculados à Justiça Federal de 1º e 2º graus contra ato abusivo e ilegal da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que indeferiu o pedido cautelar administrativo para que fosse obstada a absorção dos quintos/décimos incorporados pelos filiados em decorrência do exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001. No caso, foi acórdão homologando a desistência do mandado de segurança;
📍Item 88: Quintos – Processo nº 0003851-55.2023.4.90.8000. Ingresso com como interessado do Sisejufe, para que seja dado prosseguimento à apuração do passivo de quintos incorporados entre 08/04/1998 e 04/09/2001e 2001 e reconhecidos como devidos por decisão administrativa. No caso, sobreveio decisão do Secretário-Geral do CJF sobrestando o processo até que sobrevenham as decisões do STF e do CNJ acerca da matéria.
Para ter acesso aos detalhes dos processos e o andamento de cada ação, clique AQUI.
