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Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no estado do Rio de Janeiro - Telefone: (21) 2215-2443

Sisejufe denuncia no TCU a terceirização do cadastro eleitoral

Sisejufe denuncia no TCU a terceirização do cadastro eleitoral, SISEJUFE

O Sisejufe apresentou denúncia perante o Tribunal de Contas da União, com pedido de medida cautelar, para a suspensão dos efeitos da Resolução TSE 23.518/2017 que possibilita a contratação de terceirizados para realizar o cadastro eleitoral, pois viola prerrogativa da carreira dos servidores da Justiça Eleitoral. Além de aviltar o princípio do concurso público, previsto na própria constituição da República, a Administração pretere aqueles que realizaram o processo e esperam ser chamados para assumir o posto agora ocupado por terceirizados.

De acordo com a advogada Aracéli Rodrigues, da assessoria jurídica Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que presta serviços jurídicos para o Sindicato, “o concurso público, além de constituir requisito de legitimidade da investidura em cargo público efetivo, prestigia a moralidade, impessoalidade e eficiência da Administração Pública, portanto, não podem ser terceirizadas funções expressamente atribuídas à carreira e designadoras de uma identificação funcional específica”.

A Denúncia recebeu o nº 014607/2017-4.

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