Aconteceu esse final de semana em Brasília, nos dias 10 e 11 de dezembro, o Encontro do Coletivo Nacional dos Agentes e Inspetores da Polícia Judicial e Agentes de Segurança do MPU. Fórum de Carreira e PL 2447/22 foram alguns dos temas amplamente abordados ao longo do evento.
No Conapol, Valter Nogueira Alves, diretor do Sisejufe, falou sobre questões importantes para os agentes da Polícia Judicial que precisam avançar, como TAF (Teste de Aptidão Física), GAS na aposentadoria e porte de armas. Ele criticou as limitações do PL 2447/22, projeto de Lei de regulamentação da Polícia Judicial encaminhado em setembro pelo Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional e também fez uma avaliação das discussões no Fórum de Carreira do CNJ.
Vera Miranda, assessora política do Sisejufe e da Fenajufe, também falou em uma das mesas. O tema abordado por ela foi o “Fórum de Carreira do CNJ e Comissão de Carreira do MPU”, que contou com a participação de Alexandre Marques, assessor da Fenajufe, e de Renato Cantoni, diretor do SindMPU.
Dando início às discussões, as coordenadoras da Fenajufe, Lucena Pacheco e Soraia Marca, que são diretoras do Sisejufe, compuseram a mesa de abertura ao lado de Ivan Bagini, também coordenador da Fenajufe.
Dois dias de debates
No sábado (10/12) pela manhã, a primeira mesa contou com o juiz auxiliar da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), Mário Guerreiro, que discorreu e respondeu perguntas sobre o tema ”Princípios e diretrizes para a padronização de procedimentos referentes à segurança institucional no Poder Judiciário”.
Dr. Mário Guerreiro foi também conselheiro do CNJ e acompanhou as discussões da polícia judicial no Fórum Permanente de Gestão e Carreira Pública. Em reunião recente com a Federação sobre o mesmo tema, Guerreiro afirmou que o Judiciário é independente e imparcial e “não tem como exercer o poder de cidadania sem a existência da Polícia Judicial”.
Sua palestra tratou ainda da resolução 344, processo e direito penal, cadeia de custódia e “Lei de Abuso de Autoridade”, “Lei do Flagrante Delito”(súmula vinculante nº 11 do STF), uso de algemas entre outros e pode ser acompanhada.
Finalizando os debates da manhã, o deputado federal PauloTeixeira (PT/SP), falou sobre “A relevância da Polícia Judicial para garantir o livre e independente exercício das missões constitucionais do Poder Judiciário.”
Para iniciar sua apresentação, num contexto conjuntural, o deputado relembrou o movimento de violência virtual que surgiu com o propósito de atacar, criticar e descredibilizar o Supremo Tribunal Federal, que tomou conta das redes sociais em 2020.
Para o deputado, o momento crítico vivido no País, foi “insuflado pelo discurso de ódio”usado pelo ainda presidente da República, Jair Bolsonaro. “Foi um momento que o STF ficou vulnerável”. O parlamentar reforçou que é nesse sentido que “a necessidade da Polícia Judicial se insere”.
Segundo ele, o Poder Legislativo tem sua própria polícia e cabe, agora, a Justiça ter a segurança que lhe garante a CF e concluiu: “Não podemos deixar vulnerável o poder da República”. O deputado que é membro do Grupo Temático da Transição Justiça e Segurança Pública do governo eleito se comprometeu em atuar pela aprovação do PL que regulariza a Polícia Judicial.
À tarde, o debate se deu em torno das condições de trabalho (TAFs), PL 2447/22 e Fórum de Carreira. Rogério Triani, chefe de segurança do Conselho Nacional de Justiça ( CNJ) e Renato Cantoni, do Sindicato dos Servidores do Miistério Público (SindMpu) dividiram a mesa sobre condições de trabalho.
Sobre os Testes de Aptidão Física (TAFs), o chefe de segurança do CNJ, considerou que houve avanço nas discussões sobre o assunto. Segundo ele, existe uma preocupação sobre a realização dos testes e foi categórico ao afirmar que “nenhuma força policial das forças armadas regulamenta o Teste de Aptidão Física (TAFs) para acabar com a carreira de ninguém”. Ao contrário, ele considera que os testes existem para melhorar o desempenho operacional e físico daqueles que integram as forças.
Falando sobre Porte de Armas, Triani afirmou que a Justiça do Trabalho é mais avançada na questão. Para ele, o porte de armas não deve ser “só para segurança interna, é inclusive para fazer acompanhamento à oficiais de justiça no cumprimento de mandados”. Segundo ele, o país tem “garantido em muitos estados a segurança para o cumprimento da decisão judicial”, finalizou ele.
O representante do Sindicato do Ministério Público, Renato Cantoni, ressaltou a importância da parceria da Federação com o sindicato reforçada por iniciativa da gestão atual. Cantoni explicou que a Polícia Judicial no MPU ainda é “apenas um projeto”, porque não existe interesse de implementação por parte da Procuradoria. Diferente da opinião do outro debatedor, Cantoni afirmou que os testes de aptidão física do MPU são excludentes.
Segundo ele, o artigo 5º da portaria que regulamenta o teste no órgão, “readapta” o servidor, caso seja reprovado, para outro cargo e que isso “é arbitrário”. Ainda segundo ele, os TAFs no MPU são realizados “sem estudo de idade”, “saúde etc”. O sindicato trava uma luta judicial com o ministério contra esse formato de realização do TAFs no Ministério Público.
Valter Nogueira, Agente de Polícia Judicial e diretor do Sisejufe, e Laércio Bernardes, coordenador geral da Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMPU (AGEMPU) dividiram a palestra sobre o tema “PL 2447/2022 do PJU e proposta de PL MPU.”
Valter pontuou que a realização do encontro foi extremamente importante para debater as questões “centrais’ do seguimento que a categoria vem ao longo de algumas décadas debatendo.
Sobre o PL 2447/22, reafirmou que a proposta encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional não contempla as preocupações do segmento. O dirigente lembrou ainda que as questões debatidas à exaustão pela comissão de carreira foram “desconstruídas”. Para ele, é preciso entender que a “Polícia Judicial foi criada em um contexto de necessidade de autoproteção do poder judiciário, para defender a democracia e a independência do poder judiciário, dos seus membros e de seus servidores”.
Já Laércio trouxe a realidade do MPU e concorda com Renato Cantoni quando disse que a discussão da polícia judicial no órgão ainda está “engatinhando”. O coordenador geral da AGEMPU criticou a Polícia Rodoviária Federal que visivelmente acobertou ações antidemocráticas de apoiadores do governo, pós eleições gerais.
Outro ponto criticado pelo palestrante foi o papel do Ministério Público, que segundo ele não investe em segurança institucional. Ele afirmou que em 28 anos de serviço público no MPU “esse é o pior momento” em termos de segurança institucional que tem vivido, porque não se tem “um norte”. Para finalizar, o dirigente reforçou que “nem quiseram fazer um PL como o do Judiciário que trocou a nomenclatura do cargo”.
Lucena Pacheco, diretora do Sisejufe e coordenadora da Fenajufe informou que a Federação, como entidade que também representa o MPU, entregou uma proposta de regularização da polícia judicial nas instâncias do MPU e compõe a comissão de carreira.
Finalizando os debates as contribuições ficaram a cargo da assessora Vera Miranda e do assessor institucional da Federação, Alexandre Marques.
Vera Miranda pontuou as discussões do Fórum de Carreira e Gestão do CNJ e reafirmou a importância do Fórum “por ser o primeiro espaço institucional onde, de fato, “a gente pode debater, apresentar propostas e construir em conjunto com a participação institucional”.
Vera esclareceu que dentro do Fórum as discussões foram feitas em subgrupos temáticos para aprofundamento de cada segmento. Ela lembrou que a proposta da Fenajufe, apresentada ao Fórum, “foi a mais completa”.
Entre as várias questões apresentadas, Vera pontuou que a regularização da polícia judicial e o Nível Superior para Técnicos (NS) deveriam ter sido aprovados pelo Fórum, mas não avançaram. Ela criticou o PL 2447/2022, encaminhado sem a construção aprovada nos debates e defendeu que “é preciso corrigir o texto do projeto de lei , através de emendas no artigos 17º e alteração no artigo 9º”.
Para Alexandre Marques, assessor institucional da Fenajufe, é importante relembrar que em todos os PL’s encaminhados pelo ainda presidente Jair Bolsonaro, que tratava da alteração da “Lei de “Desarmamento, alguns sindicatos entraram com emendas para tirar os 50% e para aumentar o porte de armas de Agentes de Segurança.
Segundo o assessor, quando se fala em “aceitar os 50%,” esquecem que desde 2008 a Fenajufe luta pela inclusão dos Policiais Judiciais no rol de porte de armas sem a limitação que já consta na lei, apresentando emendas a todos os projetos que alteram a Lei de Desarmamento.
Evento foi um sucesso
Entre os eventos realizados pela Fenajufe ao longo do ano, o Conapol 2022 recebeu o maior número de inscritos. A participação expressiva contabilizou 67 participantes, sendo 47 presenciais e 20 no formato virtual.
Para Lucena Pacheco, que compôs a comissão organizadora, o encontro foi extremamente construtivo e “proporcionou debates democráticos”. A dirigente elogiou o conteúdo das discussões e ressaltou que a próxima tarefa da Federação é discutir as propostas apresentadas na diretoria executiva e levar para o Fórum de Carreiras do CNJ.
Na avaliação do coordenador Ivan Bagini, que também fez parte da organização, o evento foi importante “principalmente para se definir os rumos do PL 2447/2022 e a consolidação da Polícia Judicial em todo o Judiciário nacional”. Ainda segundo ele, foi possível “constatar in loco o progresso dessa importante pauta que é objeto das discussões no âmbito da Federação há vários anos.”
Este é o primeiro encontro após alteração na nomenclatura do cargo que passou de “Agentes de Segurança” para “Polícia Judicial”. A mudança veio por meio de atuação e articulação política da Federação e do Sisejufe na luta pela reestruturação e valorização da carreira, iniciada ainda com a PEC-45.
As propostas apresentadas pelos sindicatos presentes ao encontro foram debatidas e /ou consensuadas, enquanto outras foram aprovadas depois de submetidas à votação em plenário. A próxima etapa é o encaminhamento delas para avaliação da diretoria executiva e posterior deliberações.
A íntegra dos debates realizados no Conapol 2022 você pode acompanhar através do You Tube da Federação ou clicando nos links a seguir:
Texto: Sisejufe com informações da Fenajufe
