O Sisejufe, como entidade integrante da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, convoca a categoria a assinar a petição lançada pela Frente em repúdio à forma centralizada e sem debate democrático com que vêm sendo conduzidas as propostas legislativas do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
O documento, endereçado ao Congresso Nacional e à população, expressa “profunda preocupação em relação ao processo de elaboração das proposições legislativas” que compõem a nova Reforma Administrativa, entre elas, uma Proposta de Emenda à Constituição, um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Lei ordinário.
Segundo o texto, o processo no Grupo de Trabalho foi marcado por centralização, ausência de transparência e exclusão de membros e entidades representativas. Em um dos trechos, o manifesto destaca que “a consolidação das propostas foi conduzida de forma altamente centralizada, com reuniões e debates paralelos sem a participação de todos os membros designados”.
Outro ponto ressalta que o texto-base só se tornou público após sua publicação oficial, o que “impediu o debate interno e a análise transparente dos riscos legislativos”.
O manifesto também denuncia a falta de aprovação formal e de consenso do colegiado sobre as propostas apresentadas, apontando que “o processo foi assimétrico e apressado, com prazo exíguo de 45 dias para tratar de medidas complexas”.
De acordo com a Frente, a condução do GT revela uma “farsa cuidadosamente orquestrada para legitimar uma proposta previamente definida”.
Riscos à qualidade dos serviços públicos
O documento alerta que as três proposições legislativas da Reforma Administrativa representam graves riscos à qualidade e à sustentabilidade dos serviços públicos no Brasil. Segundo a análise, as medidas abrem caminho para exonerações arbitrárias, vinculam a progressão na carreira a metas individuais e transferem ao servidor custos que deveriam ser da administração, como os do teletrabalho. Além disso, a possibilidade de mobilidade funcional compulsória e o caráter punitivo das avaliações de desempenho são apontados como retrocessos que fragilizam a estabilidade e a profissionalização do funcionalismo.
O texto afirma que, sob o pretexto de modernização, a reforma “configura um desmonte progressivo do serviço público e uma precarização dos serviços sociais prestados à população”.
A Frente Parlamentar Mista e as entidades signatárias repudiam a tentativa de associar as propostas ao Grupo de Trabalho e exigem que a Câmara reabra o debate de forma plural, transparente e democrática. “O Estado Democrático de Direito não se faz com textos elaborados em gabinetes fechados, mas com debate público, amplo e republicano”, conclui o manifesto.
A petição pode ser assinada no link: https://c.org/B2tm4DfCLw.
