O Sisejufe debateu, no dia 21 de novembro, a flexibilização do Regime Jurídico Único ocorrida através de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 2135, que deliberou pela constitucionalidade da Emenda Constitucional 19/1998, permitindo a contratação de servidores públicos sob diferentes regimes.
A live contou com a participação do assessor jurídico do sindicato, advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Advogados) que apresentou os impactos dessa decisão para a categoria no Judiciário Federal.
Dr. Rudi destacou a importância de entender as mudanças trazidas pela ADI 2135 e explicou que a flexibilização do Regime Jurídico Único pode afetar a estabilidade e a imparcialidade dos serviços públicos. “A flexibilização do Regime Jurídico Único permite diferentes formas de contratação e pode levar ao sucateamento do serviço público”, afirmou.
De acordo com ele, a Lei 8.112 garante um importante atributo que é a preservação do interesse público nas questões que envolvem a atuação do servidor. “Como é que uma pessoa vai garantir o interesse público se não há qualquer garantia de estabilidade?”, questionou.
O assessor jurídico explicou, no entanto, que a flexibilização não é uma novidade. Ele disse que em vários momentos da história do país houve a a predominância de seletistas em cargos públicos e ressaltou a necessidade de compreender as mudanças no contexto mais amplo das políticas públicas. “Quando veio a Constituição de 1988, nós tínhamos aproximadamente 80% de servidores, ou melhor, de empregados públicos na União… não só na União, mas nas suas autarquias e fundações. Então, a Administração Pública Federal era majoritariamente seletista em 1988. Para o Judiciário parece estranho porque ele se manteve no Estatuto da 1711, enquanto, principalmente os órgãos do Executivo, as universidades federais, todas eram seletistas e as autarquias e fundações, com ressalva de um ou outro cargo, que eles consideravam essenciais ao Estado, ou típicos de Estado, como é a linguagem usada, o fato é que esses cargos remontavam a um pouco mais de 20% da Administração Pública Federal. Então, o primeiro mito que a história demonstra é que não é novidade flexibilizar”, apontou.
A presidente do Sisejufe e coordenadora-geral da Fenajufe, Lucena Pacheco também participou do debate e enfatizou a preocupação com a estabilidade dos servidores públicos. Ela mencionou que a decisão do STF acarretou diversas dúvidas, sendo essencial esclarecer como essas mudanças impactarão os servidores em todas as esferas. “A estabilidade é um mecanismo do Estado para garantir a imparcialidade e a qualidade dos serviços públicos”, ponderou.
Soraia Marca, secretária de Comunicação do sindicato e coordenadora da Fenajufe, também reforçou a necessidade de manter a imparcialidade e a qualidade dos serviços públicos, apesar das mudanças legislativas. Soraia também alertou que os servidores enfrentam um período de disputa orçamentária muito sério com a magistratura e a flexibilização, ao abrir espaço para contratação de celetistas, pode ser uma forma de tirar a trabalhadora e o trabalhador do serviço público da rubrica da magistratura.
A live contou com a participação, pelo chat do YouTube, de servidores de diversas regiões do país, que puderam esclarecer as dúvidas em relação às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e as implicações do julgamento da ADI 2135 para os servidores públicos em todas as esferas.
O debate sobre a Flexibilização do Regime Jurídico Único e os impactos para os servidores públicos permanece disponível no canal do Sisejufe no Youtube e pode ser assistido AQUI.
Por Caroline P. Colombo, a serviço do Sisejufe
