Após sete horas de debate, na manhã dessa terça-feira, o Senado aprovou em dois turnos (64 votos a 3; e 61 votos a 10), a Proposta de Emenda Constitucional 23/21, que até aqui vinha sendo chamada de PEC do Calote. Depois de muita pressão, senadores da oposição e independentes conseguiram derrubar o caráter eleitoreiro da emenda, cuja folga no orçamento de 2022, com o não pagamento dos precatórios, seria usada pelo governo Bolsonaro para conceder o Auxílio Brasil no valor de R$ 400 apenas até o final do ano que vem.
Da forma como foi votada no Senado, a PEC dos precatórios determina que todo o espaço fiscal aberto – R$ 106 bilhões –, seja usado apenas para o financiamento do programa de renda mínima, para o programa de vacinação contra a Covid-19, reajuste salarial aos aposentados e pensionistas e apenas, e exclusivamente, para outros auxílios previdenciários e assistenciais. Uma derrota para o ministro Paulo Guedes e seu presidente que nunca foram muito afeitos a programas sociais.
Governo terá que pagar dívidas de até R$ 200 mil
Outra mudança substantiva entre os textos das duas casas é que o governo terá que pagar os precatórios de quem tem até R$ 200 mil a receber da União, assim como as dívidas com idosos, pessoas com deficiência e as de natureza alimentícia, que são as decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e indenizações por morte ou invalidez.
Outra mudança: pela proposta que saiu da Câmara, o subteto criado pela emenda seria mantido até 2036. O Senado reduziu esse tempo para 2026, quando, novamente, o próximo governo e o parlamento terão que se haver com a questão.
Renda básica constitucional
O líder do governo e relator da PEC 23 na Casa, senador Fernando Bezerra, (MDB/RN) cedeu à pressão e acolheu praticamente todos os pedidos dos parlamentares. O texto dos senadores imprimiu um caráter permanente aos programas de renda mínima que venham a ser executados. Diferente do que fez Bolsonaro com os antecessores Bolsa Família e o Bolsa Escola, o novo programa não poderá ser descontinuado após 2022.
A pressão dos senadores da oposição fez com que com fosse incluído no texto da proposta de emenda constitucional que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda”.
O Senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse que o texto aprovado no Senado fez justiça a um programa de transferência de renda e lembrou a importância de se vincular esse tipo de assistência às mulheres que são, na maioria dos lares de baixa renda, as responsáveis pela família.
Fora do teto
Apenas o pagamento dos precatórios referentes ao Fundef, equivalente ao atual Fundo Nacional de Valorização da Educação (Fundeb) ficariam de fora do teto orçamentário, por se tratar de preccatório alimentício. As dívidas judiciais com os municípios estão em torno de R$ 16 bilhões, que serão pagos em três parcelas anuais, aos profissionais da educação básica, sendo 40%, em 2022; 30%, em 2023; e o restante apenas em 2024.
A oposição apresentou uma emenda de destaque para discutir a desvinculação dos programas sociais do teto orçamentário como forma de não prejudicar o pagamento de outras dívidas da União e não deixar crescer a bola de neve dos precatórios. As dívidas dos precatórios podem a chegar a casa dos R$ 850 bilhões até 2026, segundo cálculo da Instituição Fiscal Independente, órgão assessor do Senado. Mas o destaque não foi acatado.
Câmara vota novamente
Com as mudanças de mérito, a PEC dos Precatórios volta para nova votação na Câmara dos Deputados.
Manuella Soares, especial para o Sisejufe.
