A Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais realiza nesta quinta-feira (20/02), às 13h, audiência pública para discutir o anteprojeto de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. A reunião acontece no Senado, Ala Nilo Coelho, Plenário 2.
No momento em que os servidores públicos federais estão organizando campanha salarial e cobrando do governo a abertura de negociações para tratar da pauta de negociações já protocolada em janeiro, não é possível permitir qualquer retrocesso no exercício do direito de greve, como pretende a comissão comandada pela base do governo, com a presidência do deputado Cândido Vacarezza (PT/SP) e a relatoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR).
Vaccarezza e Jucá continuam insistindo em apressar a regulamentação do direito de greve no sentido de restringir e cercear o poder de pressão dos servidores sobre a administração da presidente Dilma em véspera da Copa do Mundo e das eleições. Na verdade, eles tentaram votar a proposta por diversas vezes, mas a pressão das centrais sindicais provocou sucessivos adiamentos. Apesar das vitórias parciais das centrais, é importante que os servidores compareçam à audiência pública para voltar a pressionar os parlamentares no sentido de arquivar a proposta.
A proposta relatada por Jucá ataca os servidores por vários flancos, com destaque para a essencialidade de quase todos os serviços públicos, a definição do percentual de trabalhadores em greve, a possibilidade de corte de salários, a limitação à liberdade sindical ao criar critérios para que os sindicatos possam deliberar a greve, a judicialização do movimento permitindo que o Judiciário possa definir o fim da greve, entre outras. No caso específico do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, o relator pretende considerá-los como serviço essencial, fazendo com que 60% dos servidores tenham que trabalhar durante a greve.
Imprensa Fenajufe
