O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, apresentou nesta terça-feira (20/10), o Relatório de Atividades Igualdade Racial no Judiciário. O documento é fruto das atividades de grupo de trabalho criado para apresentar propostas de estudos e indicação concretas de soluções a serem desenvolvidas em todos os segmentos de justiça e em todos os graus de jurisdição, como política pública para a eliminação das desigualdades raciais.
“Um dos pilares da magistratura é velar pelos valores morais da Constituição e um dos mais importante é o da igualdade. Esse grupo de trabalho atestou de maneira inequívoca que o CNJ trabalhará para superar a subrepresentatividade na estrutura do Poder Judiciário em relação os profissionais afrodescendentes. É um relevante trabalho de incremento da igualdade na magistratura e de promoção da justiça social”, ressaltou o ministro Luiz Fux em seu discurso.
A presidente da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários do CNJ, conselheira Flávia Pessoa, coordenou o GT e destacou a importância da iniciativa do Conselho em promover a discussão sobre combate do racismo estrutural e institucional na sociedade brasileira. “A partir do aprofundamento do debate sobre o enfrentamento da discriminação em nosso país, restou patente a necessidade de se institucionalizar a discussão sobre o racismo no Poder Judiciário e formular estudos sobre a matéria, propondo ações concretas a serem desenvolvidas em todos os segmentos da justiça e em todos os graus de jurisdição, como política pública para a busca da eliminação das desigualdades raciais em nosso país”, disse.
Um dos temas tratados pelo grupo de trabalho no relatório é a necessidade de se aprimorar as regras de acesso à carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário. A proposta é aperfeiçoar dispositivos da Resolução CNJ nº 75/2009, que dispõe sobre o certame para ingresso na carreira, e dar efetividade à Resolução CNJ nº 203/2015, que determina a reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura.
“Essa proposta é um instrumento valioso para promover a inclusão racial na magistratura brasileira, que conta hoje com apenas 1,6% de juízes pretos, muito distante de refletir a composição racial da sociedade brasileira. Precisamos nos debruçar sobre essa forma de acesso à carreira e assumirmos um novo pacto para inclusão no Poder Judiciário, para que pessoas negras concorram nos certames em iguais condições”, explicou a juíza Karen Louise Pinheiro.
Segundo levantamento do CNJ, divulgado no Seminário Questões Raciais e o Poder Judiciário em julho deste ano, a projeção para que se atinja os 20% de magistrados negros na magistratura, no atual cenário, indica que seriam necessários, ao menos, 30 anos para atingir essa meta. Tem-se que apenas no ano 2049 haverá o atingimento de pelo menos 22% de magistrados negros em todos os tribunais brasileiros.
O relatório também apresenta proposições para monitoramento no âmbito do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, que são: ações de grande repercussão, em especial os crimes dolosos contra a vida, considerando o alto índice de homicídios de pessoas negras no Brasil, além daquelas nas quais a questão racial seja uma das motivações para a ocorrência dos fatos objetos das demandas, tanto na esfera pública como privada; ações de racismo, injúria racial, indenizações por danos morais e dispensa que tenham como fundamento a prática de atos racistas; todas aquelas demandas que sejam objeto de reclamação perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e que tenham, ainda que de modo indireto, a motivação racial como uma das causas para que se esteja recorrendo ao Sistema; ações que envolvam a discussão da implementação de políticas afirmativas; ações que envolvam a regularização das terras quilombolas; e ações que envolvam a saúde da população negra.
Pesquisa e curso
Entre as proposições que constam no relatório está a realização de pesquisa sobre questões raciais no âmbito do Poder Judiciário, cujo objetivo será compreender de que forma o problema se manifesta para, a partir da coleta de dados qualitativos e quantitativos, propor políticas e ações que possam combatê-lo em sua forma estrutural e institucional, promovendo a igualdade racial em todas as instâncias da Justiça. “Estudarmos o racismo é fundamental para que possamos compreender nossos comportamentos para além do plano individual e intencionalidade, desenvolvendo um pensamento crítico e práticas antirracistas”, disse a juíza Karen Louise Pinheiro.
O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, com o apoio técnico de instituição contratada, ficará responsável pela realização da pesquisa quantitativa racializada que deverá observar quatro pontos focais: institucional, magistrados e servidores, escolas da magistratura, e usuários externos do Sistema de Justiça.
Além disso, um curso de formação sobre questões raciais destinados às assessorias de comunicação social dos tribunais é outra estratégia proposta do grupo de trabalho que consta na publicação como forma de disseminar iniciativas em prol do enfretamento à desigualdade racial. Intitulado “Comunicação Social, Judiciário e Diversidade Étnico-Racial”, o curso será executado pelo CeaJud/CNJ e utilizará elementos comunicacionais para desconstruir o racismo institucional e estrutural no sistema de Justiça.
O relatório conta com a colaboração de representantes de universidades, clínicas de direitos humanos, organizações não governamentais, associações profissionais, defensorias públicas, Ministério Público Federal e dos estados, Ordem dos Advogados do Brasil e sociedade civil.
Com informações do CNJ
