O governo Bolsonaro privilegiou os militares na proposta de Reforma da Previdência para as Forças Armadas, em detrimento aos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores civis. Oriundo da caserna, o ex-capitão do Exército e agora presidente da República, Jair Bolsonaro optou por enviar ao Congresso um projeto de lei mais generoso com um plano de reestruturação do Sistema de Proteção Social das Forças Armadas, que ao contrário da PEC 6 que tira e restringe direitos dos demais seguimentos, beneficia os militares com aumento na remuneração que pode chegar a 33,3%. Para especialistas, as propostas enviadas ao Congresso criam um abismo entre as Forças Armadas e a iniciativa privada e o setor civil do funcionalismo público. O tempo de serviço dos militares subirá dos atuais 30 anos para 35 anos, tanto para homens como mulheres, com regra de transição amena de 17%.
“O governo Bolsonaro fala em Reforma da Previdência, mas a proposta só aperta o lado dos trabalhadores privados e dos servidores civis. Não provocará perdas para os militares. Estaremos mobilizados para evitar que nossos direitos sejam retirados”, adverte Soraia Marca, diretora do Sisejufe.
Vale lembrar que a proposta de Bonsonaro para seus ex-colegas de farda – foi gestada pelos próprios militares e apresentada ao presidente pelo ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva. Permite, entre outros pontos, reajuste de alguns adicionais já existentes, cria e estende aos inativos o pagamento de gratificação de quem está na ativa, mantendo a paridade e integralidade. Ou seja, o militar vai para a reserva com o último salário recebido (integralidade) e quando os que continuam em serviço tiverem reajuste salarial, o inativo receberá o mesmo percentual (paridade).
Em comparação com a PEC 6, o texto do projeto de lei para os militares é bem mais brando quando se trata de implementação de idade mínima para aposentadoria. No caso do pessoal do INSS, a reforma impõe 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres, além de um período de transição de 12 anos para elas e oito para eles. Os militares não terão idade mínima e a regra de transição é bem mais generosa, que representaria um acréscimo de 17% sobre o tempo que falta para o militar ir para a reserva.
Já os demais trabalhadores terão que pagar um “pedágio” de 50% para ter a aposentadoria concedida. Mas antes precisam escolher a opção menos pior entre as que serão impostas: uma soma o tempo de contribuição e a idade mínima, que para mulheres começa aos 56 anos; outra segue o sistema de pontos, similar à regra 86/96.
Além disso, trabalhadores da iniciativa pública e privada passarão a pagar alíquotas previdenciárias progressivas. No serviço público, por exemplo, a maior chegará a 22%. No caso dos militares, o pagamento será simplificado sendo de subindo de 7,5% para 8,5% em 2020, para 9,5% em 2021 e para 10,5% de 2022 em diante. Somente os que contribuem para o Fundo de Saúde vão recolher mais 3,5%, com isso a alíquota será de 14%.
Ainda conforme o PEC 6, as alíquotas deixarão de incidir sobre o salário inteiro e serão descontadas sobre faixas de renda, num modelo semelhante ao adotado na cobrança do Imposto de Renda. No setor público, será aplicada lógica semelhante. Pelas novas regras, o sistema de alíquotas progressivas resultará numa alíquota efetiva (final) que variará de 7,5% para o servidor que recebe salário mínimo a 22% para quem recebe mais de R$ 39 mil.
O discurso do governo Bolsonaro, capitaneado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de que a Reforma da Previdência salvará as contas do país é falacioso quando se compara o impacto das propostas de mudanças. As alterações para os militares resultarão em custos de R$ 86,65 bilhões em dez anos e a economia seria da ordem de R$ 97,3 bilhões, no mesmo período com resultado líquido de R$ 10,65 bilhões – menos de 1% do total de gastos. Já a reforma dos servidores públicos e trabalhadores do regime geral, segundo o governo, proporcionará economia de R$ 1 trilhão, também em dez anos. Ou seja, o sacrifício virá do bolso de trabalhadores e servidores civis.
A reforma generosa para os militares colocou vários penduricalhos para tentar disfarçar o aumento que eles próprios vão se dar. Os salários de generais do Exército, almirantes da Marinha e tenentes-brigadeiros, por exemplo, que são de R$ 22.631,28 com gratificações, subirão a R$ 30.175,04, elevação de 33,33%.
Fazem parte dessa remuneração adicionais de habilitação (73%), para quem conclui cursos de capacitação, de disponibilidade militar (41%), recebido pelo trabalho sem jornada definida, e a gratificação de representação (10%), recebida por generais que chefiam unidades militares. Esses percentuais incidem sobre o soldo básico, de R$ 13.471.O adicional de habilitação trará uma renda extra de R$ 9.833,83, o de disponibilidade militar, outros R$ 5.523,11, e a gratificação de representação, mais R$ 1.347,10. Com isso, o valor final, de R$ 30.175,04, chegará próximo à remuneração do presidente da República, de R$ 30.934,70.
Confira as principais diferenças entre as propostas
IDADE MÍNIMA
CIVIS – A proposta prevê idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens pedirem aposentadoria.
MILITARES – As Forças Armadas não precisam atingir idade mínima para reserva.
REGRA DE TRANSIÇÃO
CIVIS – A proposta estabelece regra de transição de 12 anos para mulheres e 8 anos para homens, e oferece três opções aos trabalhadores. Uma soma o tempo de contribuição e a idade mínima, que para mulheres começa aos 56 anos; outra segue o sistema de pontos, similar à regra 86/96; e, por fim, tem um “pedágio” de 50%.
MILITARES – Pela proposta, quem já tiver 30 anos de serviço quando as novas regras entrarem em vigor terá direito a transferência para reserva remunerada. Quem ainda não tiver requisitos para a transferência terá que cumprir o tempo que falta para os 30 anos, mais um pedágio de 17% da quantidade de anos que faltam.
TEMPO DE SERVIÇO
CIVIS – A PEC 6 prevê que o tempo mínimo de contribuição subirá de 15 para 20 anos, para ter direito a 60% do benefício. Quem quiser receber 100% terá que contribuir para o INSS por pelo menos 40 anos.
MILITARES – O tempo de serviço dos militares subirá dos atuais 30 anos para 35 anos, tanto para homens como mulheres. Já o salário não será reduzido como o dos civis. A proposta prevê que os militares entrem na reserva com o último salário da ativa. E também paridade, ou seja, os militares receberão os mesmos reajustes concedidos aos trabalhadores da ativa. Esses benefícios foram extintos para os servidores públicos civis em 2003, mas continuam em vigor para os militares.
ALÍQUOTAS
CIVIS – Na proposta de Previdência dos civis, os trabalhadores do setor privado pagarão alíquotas de INSS entre 7,5% e 11,68%, dependendo da faixa de salário. Hoje, as alíquotas vão de 8% a 11%. Para os funcionários públicos, as alíquotas serão escalonadas e começarão em 7,5% para os que ganham até um salário mínimo. Quem ganha mais de R$ 39 mil por mês pagará alíquota mínima de 16,79%, podendo chegar a 22%.
MILITARES – A reforma prevê a cobrança de uma alíquota de 10,5% sobre o rendimento bruto dos militares de todas as categorias: ativos, inativos, pensionistas, cabos, soldados e alunos de escolas de formação. Hoje, apenas ativos e inativos pagam uma alíquota de 7,5%. O aumento será gradual. A partir de 2020, a cobrança passa a ser de 8,5%, sobe para 9,5% em 2021 e, de 2022 em diante, será de 10,5%. A alíquota do fundo de saúde foi mantida em 3,5%. Esse recolhimento não é feito pelos alunos de escolas de formação. Com isso, a alíquota total máxima vai para 14%.
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
CIVIS – Não têm.
MILITARES – A gratificação, que corresponde a 10% do salário, já é paga para oficiais generais que são chefes de unidades. Se o projeto for aprovado, oficiais que hoje estão na reserva também passarão a receber o adicional.
ADICIONAL DE DISPONIBILIDADE
CIVIS – Trabalhadores da iniciativa privada não têm esse adicional.
MILITARES – O projeto de reestruturação das carreiras dos militares prevê o pagamento de um “adicional de disponibilidade militar” mensal a partir de 1º de janeiro de 2020. O percentual iria de 5% até 41% sobre o salário, sendo maior quanto mais alta a patente do militar. Esse adicional é novo e não poderá ser acumulado com o de tempo de serviço, extinto em 2001.
AJUDA DE CUSTO
CIVIS – Hoje um trabalhador quando aposenta tem direito a saque do FGTS, quando houver, e retirada do saldo do PIS.
MILITARES – Na proposta do governo, a ajuda de custo, que é paga ao militar quando ele passa para a inatividade remunerada, para a transferência da família e dos bens, atualmente chega a quatro salários, pagos em uma parcela. O texto propõe dobrar essa indenização, para até oito salários, pagos em única parcela.
PENSÃO POR MORTE
CIVIS – De acordo com a PEC 6, quando o segurado morrer filhos até 21 anos terão direito a receber o benefício.
MILITARES – Pai e mãe; filhos de militar, se for estudante, receberão até os 24 anos, desde que não tenha rendimentos.
Fonte: Com informações do jornal O Dia e Agência Estado.
