O Grupo de Trabalho de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3/4), prioridade para a tramitação com urgência de 15 projetos de lei, entre eles o PL 3722/2012 que propõe a revogação do Estatuto do Desarmamento. Esta matéria está pronta para pauta do Plenário. “De acordo com o Projeto de Lei, oficiais de justiça avaliadores e agentes de segurança poderão ter porte de arma. Estamos acompanhando de perto”, afirmou o diretor do Sisejufe Claudio Amorim.
O relatório do Grupo de Trabalho de Segurança Pública já foi encaminhado para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a quem caberá decidir o momento em que as propostas entrarão na pauta do Plenário para votação.
Confira o substitutivo aprovado:
O substitutivo aprovado na Comissão Especial autoriza o porte de arma funcional e particular aos oficiais de justiça e agente de segurança, sendo que ao primeiro somente em serviço e ao segundo em serviço e fora dele, conforme podemos verificar no Artigo 42, Letras J e K e no Artigo 43, Incisos I,e III:
Art. 42. O porte funcional de arma de fogo será deferido às autoridades mencionadas a seguir:
- j) agentes de segurança das instituições e órgãos referidos no art. 92, art. 128 e no art. 130-A da Constituição Federal;
- k) oficiais de Justiça dos órgãos referidos no art. 92 da Constituição Federal;
Art. 43. É conferida a licença funcional para portar arma de fogo, de propriedade particular ou institucional:
I – de uso permitido e de uso restrito, em serviço ou atividade oficial ou fora dela, às autoridades mencionadas nas alíneas “a” a “f”, “j”, “n” e “o” do art. 42;
III – de uso permitido, somente em serviço, às autoridades mencionadas nas alíneas “g”, “h”, “k”, “l” e “m” do art. 42.
Sisejufe também acompanha o PLC 30
O Sisejufe também acompanha o Projeto de Lei Complementar (PLC 30/2007) , que concede o porte de arma institucional aos oficiais de justiça. A diretora do Sisejufe Mariana Liria esteve em Brasília para a votação na Comissão de Direitos Humanos do Senado que aprovou a matéria por unanimidade em junho de 2016. O projeto está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que é terminativa.
Com informações do assessor parlamentar do Sisejufe, Alexandre Marques, e Câmara dos Deputados
