O deputado federal Reimont (PT-RJ) apresentou projeto de lei para que servidores públicos estatutários, dos três níveis de governo, federal, estaduais e municipais, tenham o direito ao financiamento integral de imóvel para a própria moradia. O PL foi protocolado como 3767/2024.
O financiamento será garantido pela Caixa Econômica Federal ou por outro banco público ou privado, guardadas as condições de sua remuneração para arcarem com tal financiamento.
“A Caixa Econômica Federal financia, normalmente, 80% do imóvel e o cliente entra com 20% usando o seu FGTS. Sabe-se que o servidor público estatutário não tem FGTS. Para realizar financiamentos habitacionais, os trabalhadores regidos pela CLT utilizam seu saldo do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) para dar a entrada necessária na compra parcelada do imóvel”, afirma Reimont.
O Brasil tem mais de 12,65 milhões de servidores e servidoras públicas federais, estaduais e municipais, distribuídos por todo o país e atendendo a população. O número representa mais de 12% do total de pessoas ocupadas no país. Do total, cerca de 40% dos servidores atuam em áreas de primeira necessidade para a população: saúde, educação, assistência social e segurança pública.
“Este projeto de Lei assegura o direito constitucional afirmado no artigo 6º da CF/1988 para a parcela da sociedade composta por mais de 12 milhões de servidores públicos. O direito à moradia abre a porta para que outros direitos como saúde, alimentação, lazer, segurança, educação, cheguem a mais brasileiros e brasileiras”, defende o deputado.
Fonte: Brasil 247
