O presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES), desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, disse nesta segunda-feira (20/3) que a proposta de reforma trabalhista apresentada pelo governo (PL 6787/16) traz riscos de redução de direitos estabelecidos na legislação e reconhecidos pela jurisprudência. Ele participou de seminário promovido pela Comissão Especial da Reforma Trabalhista na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, em Vitória (ES). Este é o primeiro seminário da comissão realizado fora de Brasília. Mais seis debates em estados estão previstos.
Conforme Cantarino Neto, o projeto visa à redução de custos para empregadores, principalmente por permitir a ampliação do trabalho temporário, e visa também aumentar o campo da negociação coletiva. Para ele, essa é uma tentativa de afastar a jurisdição da Justiça do Trabalho, que tem anulado vários acordos coletivos que ultrapassam os limites legais. Na visão dele, os sindicatos mais fracos vão sofrer mais e poderá haver redução de direitos, em troca de pequena vantagem compensatória.
O desembargador também afirmou que “assusta” a possibilidade, contida no projeto, de aumento da jornada de trabalho, hoje restrita a oito horas. “Jornadas de 12 horas vão se tornar mais frequentes, porque tem efeitos, por exemplo, na saúde do trabalhador, e aumenta os riscos de acidentes de trabalho”, destacou.
Inconstitucionalidade
Também desembargador do TRT, Carlos Henrique Bezerra Leite acredita que o projeto é inconstitucional. Ele salientou que a Constituição diz que é direito do trabalhador uma relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, mas isso não foi regulamentado ainda pelo Congresso. Para ele, os parlamentares deveriam discutir neste momento essa regulamentação, proporcionando “o mínimo de condições de permanência no emprego”.
Na visão do desembargador, apenas com essa regulamentação e com a reforma do modelo sindical poderia ser implementada a prevalência do “negociado sobre o legislado”, como prevê a reforma. De acordo com Bezerra Leite, a proposta de reforma foi baseada no modelo dos Estados Unidos, onde os sindicatos são muito fortes. Ele defendeu a reforma do modelo de unicidade sindical existente no Brasil, em que há apenas um sindicato para cada categoria em cada unidade territorial. Para ele, apenas com a liberdade sindical, “o negociado sobre o legislado” poderia vigorar no País.
Data de votação
O deputado Helder Salomão (PT-ES), um dos que solicitou o seminário, informou que a reforma poderá ser votada na primeira quinzena de abril na comissão especial que analista o assunto, em vez de em maio, como inicialmente anunciado pelo relator, Rogério Marinho (PSDB-RN). Segundo ele, a notícia foi dada pelo governo esta manhã. A ideia do governo seria votar a reforma trabalhista antes da previdenciária, por conta das dificuldades em aprovar esta.
O parlamentar acrescentou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) fez pesquisa em 63 países que flexibilizaram as leis trabalhistas, a qual constatou que em nenhum caso houve aumento na geração de emprego. Para Salomão, não é a legislação que é um entrave para a geração de emprego, mas as medidas econômicas.
Também autor do pedido de realização do seminário, o deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES) acredita que os argumentos utilizados pelo governo para promover a reforma são extremamente questionáveis. Esses argumentos seriam de que a reforma vai proporcionar a retomada do crescimento econômico e de que vai reduzir o número de ações trabalhistas.
“Da forma como está apresentada, a reforma poderá suscitar mais questões trabalhistas”, disse. “Não se aumenta competitividade em cima do salário do trabalhado”, completou.
Comissão faz audiências e seminários para debater o tema
Ao longo desta semana, a Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados realiza três audiências públicas para discutir o projeto encaminhado pelo Executivo que altera leis trabalhistas. Também estão marcados seminários em quatro estados para debater o tema.
Na terça-feira (21/3), o tema da audiência pública será Trabalho Intermitente, com participação de representantes de associação de bares e restaurantes e do setor de turismo e hospitalidade.
Na quarta-feira (22/3), o tema será Soluções Extrajudiciais e o debate vai contar com integrantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e professores de universidades.
A audiência de quinta-feira (23/) debaterá Súmulas e Segurança Jurídica com representantes dos tribunais superior e regionais do Trabalho e auditores fiscais.
Até agora foram realizadas oito audiências e o cronograma da comissão prevê outras nove até o início de abril. Os debates tiveram a participação de especialistas, representantes de sindicatos, de empregadores, de integrantes da Justiça do Trabalho, além dos deputados.
Os seminários com o tema Reforma Trabalhista e seus Impactos para os Trabalhadores e o Mercado de Trabalho ocorrem hoje (20/3) no Espírito Santo e no Rio de Janeiro e na sexta-feira (24/3) no Rio Grande do Sul e em Minas Gerais.
Uma mostra de que a reforma trabalhista é um tema que gera debates e diversidade de opiniões é o número de emendas já apresentadas pelos deputados ao projeto, cerca de 380. Na última quinta-feira (16), o relator da reforma trabalhista (PL 6.787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse esperar que sejam apresentadas entre 400 e 500 emendas até o enceramento do prazo, na próxima quarta-feira (22/3).
Marinho estima que será possível apresentar o relatório final na comissão especial em abril e o texto deverá ser votado no final do mesmo mês ou no início de maio. Ele disse ainda que, “certamente” após a votação, o projeto deve ser levado para a apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 6.787/2016 altera a CLT e outros dispositivos possibilitando que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho.
Fonte: Agência Câmara
