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Presidência encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei que garante a isonomia para os chefes de cartório

Publicado em 22 de abril de 2016

A presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que altera o anexo V da LOA, remanejando recursos do orçamento da Justiça Eleitoral para a Lei 13.150/2015. A mensagem foi publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (20/4).

O Projeto de Lei do Congresso Nacional recebeu a numeração PLN 3/2016. Na sexta-feira (22/4), o PLN foi protocolado e aguarda leitura. Clique aqui para ver as informações sobre a tramitação da proposta no site do Senado.

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