O Projeto de Lei 1893/2026 teve um requerimento de urgência apresentado na Câmara dos Deputados na última semana (27/4). O pedido, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder do governo na Câmara, aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário. O requerimento conta com o apoio do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), líder da federação PSDB-Cidadania.
O projeto, que trata da regulamentação da negociação coletiva no serviço público e da organização sindical dos servidores e empregados públicos, terá a relatoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Saiba mais:
O PL 1893/2026 representa um avanço na institucionalização do diálogo entre Estado e servidores ao estabelecer regras claras para a negociação das condições de trabalho no âmbito da administração pública.
A proposta institui a negociação coletiva periódica, com previsão de realização anual, salvo acordos plurianuais; regulamenta a participação de entidades sindicais, federações, confederações e centrais sindicais; prevê mecanismos de mediação e resolução de conflitos em caso de impasse; garante licença remunerada para exercício de mandato sindical; aplica-se à administração pública direta, autárquica e fundacional em todos os entes federativos.
O assessor parlamentar e institucional do Sisejufe, Alexandre Marques, explica que a proposta está alinhada à Convenção nº 151 da OIT, que trata das relações de trabalho na administração pública, e busca preencher uma lacuna histórica na regulamentação da negociação coletiva no setor público brasileiro.
Alexandre aponta que a iniciativa fortalece o ambiente de negociação institucional e pode representar um marco na consolidação de canais permanentes de diálogo entre governo e servidores. A regulamentação tende a trazer maior segurança jurídica, previsibilidade e transparência às relações de trabalho no serviço público.
Neste link, você pode acompanhar a tramitação do PL 1893/26.
