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PEC que destrói o serviço público entregue pelo governo ao Senado nesta terça (5/11) é mais um golpe no funcionalismo

Proposta, que prevê medidas de ajuste por dois anos, permite a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores públicos, com redução proporcional de salários e a suspensão, por dois anos, de progressão e de promoção funcional em carreira

Os servidores públicos serão prejudicados por mais uma medida do governo Bolsonaro. Foi entregue na manhã desta terça (5/11), ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) a chamada “PEC emergencial” (ou PEC dos gatilhos), que  permite a redução temporária, por até 12 meses, da jornada de trabalho dos servidores públicos, com redução proporcional de salários e a suspensão, por dois anos, de progressão e de promoção funcional em carreira.

Se a “PEC emergencial” for aprovada ficará proibida, pelo prazo de dois anos, a realização de concurso público, exceto para as reposições. Não poderão ser criados ou majorados auxílios, vantagens, bônus ou benefícios de qualquer natureza a servidores públicos. Os benefício financeiro, tributário ou creditício, com prazo superior a quatro anos, terão que ser aprovados por maioria absoluta de votos.

A proposta de emenda constitucional (PEC) determina também a antecipação, por dois anos, das medidas de ajuste fiscal previstas no chamado “teto de gastos” (emenda constitucional 95) e a suspensão, por dois anos, do repasse de 40% dos recursos do Fundo de Aparo aos Trabalhadores (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Uma das medidas politicamente mais difíceis da PEC emergencial é a suspensão do reajuste pela inflação dos valores das emendas parlamentares individuais. A suspensão teria validade por dois anos.

Apenas com a antecipação, por dois anos, das medidas de ajuste previstas na Emenda Constitucional 95, o governo deverá registrar uma economia de R$ 16,5 bilhões, de acordo com estimativas da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. Com a redução temporária da jornada de trabalho e a respectiva redução proporcional de salários, dois anos, a economia seria de R$ 7 bilhões por ano. Caso todas as medidas sejam aprovadas, o total da redução das despesas seria de R$ 24,78 bilhões por ano.

Nenhuma despesa obrigatória poderá ser criada, durante dois anos. A estimativa é que a PEC seja aprovada até o fim de dezembro para que suas regras entrem em vigor já em 2020.

Reforma administrativa terá tramitação mais lenta

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prometeu prioridade para a PEC Emergencial. O parlamentar admitiu que a Reforma Administrativa, outra matéria a ser apresentada pelo Executivo, deve tramitar mais lentamente e ser concluída só no próximo ano.

“Na verdade, a Reforma Administrativa, como vem tratando só dos novos servidores, não tem a mesma urgência da PEC que trata do controle de gastos”, argumentou o presidente da Câmara, em conversa com jornalistas em Jaboatão dos Guararapes (PE), acrescentando que a Reforma Administrativa vai tramitar na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e depois na comissão especial.

Sisejufe se mobiliza contra ataques ao funcionalismo

A diretoria do Sisejufe tem atuado firmemente contra os ataques do governo Bolsonaro ao funcionalismo público. Um dos espaços de luta é a participação e apoio à Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. O presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, e alguns diretores do sindicato estiveram presentes nos atos da frente mista, incluindo o que aconteceu no dia 15 de outubro, no salão nobre da Câmara dos Deputados. O protesto em defesa dos serviços e servidores públicos e contra a reforma administrativa pretendida pelo governo Bolsonaro reuniu dirigentes sindicais, parlamentares e representantes de movimentos sociais. O evento marcou a apresentação do estudo técnico Reforma Administrativa do governo federal: contornos, mitos e alternativas, um trabalho minucioso que desmonta mitos liberais sobre o Estado Brasileiro.

A Frente tem a coordenação colegiada entre a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o senador Paulo Paim (PT-RS), o deputado Danilo Cabral (PSB-PE) e a senadora Zenaide Maia (PROS-RN). Um dos objetivos da frente mista, lançada pela primeira vez em 2007, é barrar projetos que acabam com leis de proteção ao servidor público, em tramitação no Congresso Nacional.

Leia íntegra da PEC neste link

Principais medidas previstas na PEC Emergencial (Fonte: Jornal Valor)

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