Nesta quinta-feira (11/5), as coordenadoras da Fenajufe Lucena Pacheco e Soraia Marca, e o diretor do Sisejufe Valter Nogueira foram ao gabinete do ministro Edson Fachin para fazer incursão acerca da ADI 7338, ajuizada por uma associação nacional contra o NS na Lei 14.456/22. É importante lembrar que as respostas às consultas à Câmara dos Deputados, ao Senado, à AGU e à PGR foram pela improcedência.
Os dirigentes entregaram ao ministro um ofício da Federação constando a tese que defendemos neste processo.
A publicação da lei no ano passado foi uma grande vitória para a categoria, fruto da atuação do Sisejufe, da Fenajufe e demais sindicatos de base que, ao longo de 15 anos, lutaram pela conquista do Nível Superior para os técnicos judiciários.
Últimas movimentações
Essa semana, em mais uma vitória do nível superior (NS) para os técnicos do PJU, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou nesta quarta-feira (10) pelo não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.338/DF — ajuizada por uma associação nacional — contra o NS na Lei 14.456/22.
Ao ministro Edson Fachin, relator da ADI no Supremo Tribunal Federal (STF), Aras ressaltou que o Senado detalhou a tramitação legislativa que gerou a Lei 14.456/22 e que a Câmara dos Deputados afirmou que e a proposição obedeceu aos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie. Além disso, o PGR aponta que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.
Em março, o Sisejufe, a Fenajufe e outros sindicatos de base foram admitidos pelo ministro Fachin como amicus curiae na ADI nº 7.338/DF.
Histórico da luta pela vitória do NS em 2022
Em 2022, o PL 3662/21, do TJDFT, foi aprovado no Congresso Nacional em agosto com duas emendas articuladas pela Federação: uma que tratava da essencialidade dos técnicos e analistas para a atividade Judicial e, a segunda, que estabelecia o nível superior para ingresso na carreira de técnico judiciário.
No dia 21 de setembro foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 14.456/22 com veto de Jair Bolsonaro aos artigos 1º e 4º do projeto, objetos do veto nº 51/2022, que tratavam do ingresso para o nível superior. Dessa forma, a Fenajufe, Sindicatos de base e entidades parceiras, como a Assejus, iniciaram uma verdadeira batalha pela derrubada do veto com forte atuação no Congresso junto aos parlamentares.
Já no dia 15 de dezembro, com a presença e atuação do Sisejufe, Fenajufe e demais sindicatos, o Congresso Nacional derrubou, durante sessão conjunta no plenário da Câmara dos Deputados, o veto de Jair Bolsonaro ao NS.
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