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Janot opina pela inadmissibilidade da proposta de Gilmar Mendes sobre os “13,23%”

Publicado em 15 de setembro de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado sabatina o procurador da República Rodrigo Janot, indicado para o cargo de procurador-geral da República.

O parecer do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, sobre a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 128 do ministro Gilmar Mendes sobre o reajuste conhecido por “13,23%” foi publicado nesta quinta-feira (14/9). Janot opina pela inadmissibilidade da proposta e destaca a controvérsia sobre a qual se deu sua origem e o não preenchimento dos pressupostos formais para aprovação da PSV.

Janot argumenta que, caso a proposta de Gilmar Mendes fosse acatada, inauguraria o risco da produção de uma segunda onda de reclamatórias sobre o mesmo tema, “atuando na contramão da finalidade pacificadora do instituto”.

Confira o parecer do Procurador-Geral da República na íntegra:

Parecer do MPF – Proposta de Súmula Vinculante 128 – Inadmissibilidade da Proposta

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