A Medida Provisória 922, preocupa as categorias federais e a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. Para o presidente da frente, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), somada à PEC Emergencial (que reduz salários e jornada de servidores), a MP é mais um braço da reforma administrativa do governo de Jair Bolsonaro.
Para Batista, o Poder Executivo está “desmembrando” o amplo projeto de reestruturação do setor público. E, com isso, desmobiliza o funcionalismo, criando a impressão de que a PEC da reforma (que ainda chegará ao Congresso) será uma proposta branda. (O Dia)
A MP altera as regras de contratação de mão de obra por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, previstas na Lei nº 8.745/1993. Entre as principais alterações está a possibilidade de contratação de servidores públicos federais aposentados, medida que permitirá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) selecionar servidores para atuar no atendimento à população e na análise de pedidos de benefícios.
A MP prevê recrutamento por processo seletivo simplificado, em vez de concurso público. Para dar início à seleção, será publicado edital que definirá requisitos mínimos de habilitação, critérios de classificação, remuneração, hipóteses de rescisão e atividades a serem desempenhadas e amplia o rol de situações para contratação temporária, com a inclusão de diversas atividades. (Ministério da Economia)
Com informações da Assessoria Jurídica do Sisejufe
