Já é fato o avanço da PEC 32/20, da reforma administrativa, na Câmara. Diante desse novo cenário, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público entrará com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Deputados e senadores que coordenam a frente apresentarão outro mandado de segurança para suspender a tramitação da proposta enquanto o governo não abrir os dados que embasaram o projeto.
“A falta de documentos que embasem a reforma ainda é uma realidade, esse problema não foi sanado. Então, toda argumentação que embasou a PEC 32 veio desprovida de análise mais profunda, inclusive orçamentária”, declarou o presidente da frente, deputado Israel Batista (PV-DF).
O mandado de segurança protocolado ano passado perdeu o objeto depois que o então presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alegou que não havia sequer tramitação do texto. O momento atual é outro: Arthur Lira (PP -AL) inclusive disse que enviaria hoje a PEC à CCJ.
Ministério não informou dados até hoje
Quando a proposta chegou ao Parlamento, em setembro, não foi apresentada a economia prevista com as mudanças nas regras que regem o funcionalismo público brasileiro, nem outros dados.
Pouco tempo depois, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a afirmar que a reforma
proporcionaria um impacto para os cofres públicos de R$ 300 bilhões em 10 anos.
Os números, no entanto, não foram detalhados pelo ministério. A frente então recorreu ao Judiciário para que a União divulgasse as análises que sustentaram a proposta de reforma.
“O ministro deu números muito discrepantes, tanto que agora ele não cita mais esses números. Então, é natural que a gente busque questionar essa falta de embasamento técnico, para a gente fazer uma discussão. E se o governo apresentar, pelo menos vamos discutir o projeto em cima de dados”, pontuou Israel Batista.
Fonte: Coluna do Servidor/Jornal O Dia
