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Fenajufe se reúne com ministra Cármen Lúcia para tratar de ação que incluiu orçamento do Judiciário Federal no PLOA

Fenajufe se reúne com ministra Cármen Lúcia para tratar de ação que incluiu orçamento do Judiciário Federal no PLOA, SISEJUFE

Em mais um esforço para incluir os recursos destinados ao reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário Federal e MPU, na tarde de quarta-feira (25/02), em audiência previamente agendada, a Fenajufe se reuniu com a ministra Cármen Lúcia para tratar da ADPF 326 (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) cuja autora é a federação.

Nessa Ação, a Fenajufe pede que haja no PLOA a obrigatoriedade da inclusão da totalidade da previsão orçamentária concernente aos órgãos do Poder Judiciário da União e do MPU (leia aqui o teor da ADPF).

Os coordenadores plantonistas, João Batista e Saulo Arcangeli, reivindicaram à ministra que fosse proferida decisão antes da votação do orçamento. Mencionaram a decisão da ministra Rosa Weber no MS 33.186, que determinou ao Congresso Nacional a inclusão dos recursos no anexo V do PLOA 2015, mas que está sendo descumprida pelo relator do orçamento, senador Romero Jucá (PMDB/RR). Os dirigentes da Fenajufe estavam acompanhados dos advogados Danilo Prudente Lima e Rodrigo Barbosa, que na oportunidade entregaram memoriais à ministra.

Cármen Lúcia disse aos dirigentes da federação que vai submeter a ADPF à apreciação do Plenário da Corte com o intuito de pacificar e consolidar a questão. Havendo entendimento favorável à obrigatoriedade de inclusão, ficará pacificada a matéria vinculando os próximos orçamentos anuais.

 

Fonte: Imprensa Fenajufe

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