A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado realizou dia 22/10 uma audiência pública para tratar da aposentadoria de servidores públicos federais com deficiência. A audiência, convocada pelo presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a pedido do senador Paulo Paim (PT/RS), teve como principal finalidade a busca de possibilidades para corrigir injustiças e distorções na aposentadoria especial dos servidores com deficiência, achando-se um caminho para garantir a paridade e a integralidade.
Estiveram presentes na audiência os coordenadores da Fenajufe, Cledo Vieira e Roberto Ponciano, e os servidores do Judiciário, diretores do Sisejufe, Ricardo Azevedo e Dulavim Oliveira pelo Rio de Janeiro, e Ari Heck pelo Rio Grande do Sul, além do assessor parlamentar Alexandre Marques.
Participaram como debatedores Roberto Wanderley Nogueira, juiz federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Sérgio Ricardo Costa Caribé, procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), que é cadeirante; Paulo Rogério de Albuquerque, coordenador geral dos Benefícios de Incapacidade do INSS; e Antônio José Ferreira, secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Abrindo a audiência, o juiz Roberto Wanderley frisou que, devido à reforma sofrida pela Constituição Federal de 1988, a lei complementar que trata do assunto para os trabalhadores da Previdência Geral não pode alcançar os servidores públicos, nem para restringir e nem para ampliar direitos. Segundo ele, a única possibilidade hoje de se conquistar o benefício integral é valer-se do Mandado de Injunção 5.126, proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que tem efeito erga omnes, mas que as decisões e aplicabilidade podem ser divergentes conforme o caso e, portanto, é necessário que haja, efetivamente, uma legislação que resolva a situação.
Na mesma linha de raciocínio, o representante do TCU alertou que, devido à vacância da lei, nenhum administrador sente-se seguro para outorgar uma aposentadoria que pode ser revogada judicialmente, chegando ao receio de uma punição por conta disso. Ele frisou a necessidade de uma solução legal para que o direito desses servidores não dependa do Mandado de Injunção.
Já o representante do INSS, Paulo Rogério de Albuquerque, asseverou que com a participação do Brasil no acordo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que versa sobre os direitos dos deficientes, o governo assinará um decreto ainda este mês resolvendo a questão. Todavia, ao explicar o que o governo pretende, três questões ficaram bem claras: não há garantia de paridade e integralidade, o projeto fará discriminação entre servidores que traziam a enfermidade anteriormente e os que sofreram redução da capacidade no trabalho e não garantia de igualdade de direitos sequer para os trabalhadores deficientes, já que a aferição do que é incapacidade e do grau de incapacidade depende inteiramente de uma aferição “social”, ficando, evidentemente, eivada de subjetividade.
Por último falou o representante da Presidência da República, que disse que o maior problema do governo é o custo, pois teria que pagar a conta dessas aposentadorias especiais. Mesmo assim, Antônio José Ferreira disse que acredita ser possível negociar com o governo a esse respeito.
O senador Paulo Paim interveio e disse que “caso o governo efetivamente aceite a aposentadoria dos servidores com deficiência, com integralidade e isonomia, retiro meu projeto, pois não me importa quem é o autor do mesmo, mas que ele atenda aos anseios dos servidores”. O senador indagou aos dois representantes do governo se realmente seria possível fechar um acordo que resolvesse o problema dos servidores definitivamente. Obteve como resposta que é necessário conversar com o ministro Garibaldi Alves, da Previdência. Paulo Paim e Waldemir Moka, então, comprometeram-se a requerer audiência com o ministro Garibaldi para discutir a garantia de aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência.
Waldemir Moka também sugeriu a realização de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para discutir os aspectos jurídicos de proposições que tratam da regulamentação da aposentadoria especial para servidores públicos – o Projeto de Lei do Senado (PLS) 250/2005 – Complementar e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 54/2013, de autoria do senador Paulo Paim. O presidente da CAS ressaltou que a comissão examina as propostas do ponto de vista social, cabendo à CCJ a pertinência jurídica.
Por último, Roberto Ponciano pediu a palavra e, falando em nome da Fenajufe, disse: “não aceitaremos uma aposentadoria especial, que de especial nada tem, porque é proporcional e sem paridade e integralidade; também não aceitamos, de nenhuma maneira, a discriminação, com provas subjetivas, de quem tem quantos graus de perda de função de algum órgão ou considerando apenas as doenças profissionais que incapacitem. Os trabalhadores não aceitarão este tipo de discriminação entre eles. A Fenajufe cobrará a realização de audiência com o Ministro da Previdência e pedirá para participar dela, assim como continuará acompanhado toda a pauta relativa à previdência dos servidores públicos”.
Com informações de Eduardo Wendhausen Ramos, da Imprensa Fenajufe
