A Fenajufe ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) por conta do corte nos orçamentos do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (MPU), realizado pela presidenta Dilma Rousseff. A entidade pede que seja suspensa a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 no Congresso Nacional até que o Executivo encaminhe projeto que contemple as propostas enviadas pelos presidentes dos Tribunais Superiores e pelo Procurador-Geral da República. O orçamento originalmente enviado previa recursos para a recomposição salarial da categoria.
Para a Fenajufe, a Presidenta da República não poderia ter omitido as propostas orçamentárias do projeto enviado ao Legislativo, pois somente este Poder tem competência constitucional para alterá-las. Ao Executivo caberia somente a consolidação das propostas e o envio do projeto de lei ao Congresso Nacional. Não há qualquer irregularidade nas propostas orçamentárias originais que pudesse justificar uma intervenção do governo, tendo sido observadas todas as diretrizes e limites previstos na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Para o advogado Cezar Britto, que representa a Fenajufe, a violação de preceitos constitucionais, além de frustrar os interesses de servidores do Judiciário e do Ministério Público da União, desestabiliza o próprio arranjo constitucional da República. “A Constituição Federal assegura de forma explícita a autonomia administrativa e financeira do Judiciário justamente para garantir a independência deste poder. Na formulação de sua proposta orçamentária somente se vincula à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cabe ao Congresso Nacional, após consolidação das propostas e envio pelo Executivo, a apreciação. Ao violar esse procedimento o Executivo invade competência dos outros dois poderes, o que de modo algum pode ser admitido”.
A ADPF foi autuada sob o número 326 e deve ser distribuída à Ministra Rosa Weber, que já é relatora de processos movidos pelo Procurador-Geral da República e outras entidades de classe com o mesmo objeto.
O ajuizamento da ação é parte das iniciativas da Federação em defesa da recomposição salarial da categoria. O objetivo é colocar em evidência a violação da autonomia do Judiciário e do MPU, mais uma vez praticada pelo governo, e cobrar do STF um pronunciamento quanto ao corte ilegalmente consumado, bem como ações concretas para a reversão desse quadro.
Junto a isso, a Fenajufe vem chamando a categoria à mobilização em todo o país. A greve nacional indicada pelas instâncias da categoria atingiu o DF e vários estados, em todos os ramos do Judiciário. Além disso, tem sido cobrada das cúpulas do Judiciário e MPU uma postura de defesa política e institucional da autonomia orçamentária das instituições, bem como a busca de uma negociação efetiva com o governo para viabilizar a aprovação do reajuste e a recuperação das perdas salariais acumuladas nos últimos anos.
Fonte: Fenajufe
