Como anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a Mesa Diretora da Câmara despachou a Reforma Administrativa (PEC 32/20) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo esse o primeiro passo para iniciar a tramitação da matéria na Casa. Alinhado com a agenda de ataques ao serviço público, Lira combinou com Bolsonaro e Paulo Guedes que vai aprovar três projetos importantes para o governo nos primeiros 100 dias à frente da Câmara.
Em sua conta no Twitter, o presidente da Câmara disse que deu o pontapé inicial na tramitação da reforma. “Estou me comprometendo a fazer a discussão e levar à plenário”, escreveu Lira.
O envio da PEC 32/2020 à CCJ, no entanto, teve caráter simbólico, uma vez que a comissão ainda não foi instalada. Isso deve acontecer após o Carnaval com a eleição do presidente que indicará o relator da proposta.
Tramitação
Na CCJ, os deputados analisarão a questão da constitucionalidade e juridicidade. O colegiado temático não discute o mérito da proposta e tem cinco sessões para votar o parecer do relator. Em seguida, a matéria será encaminhada para uma Comissão Especial que analisará o mérito. Nessa etapa, o relator tem 40 sessões ou, aproximadamente, 60 dias para proferir o parecer.
Superadas as etapas anteriores, a proposta será deliberada em Plenário, cujo quórum de aprovação é o de 3/5 de apoio ou 308 votos em dois turnos. Se aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado.
Apresentação de emendas
As emendas somente podem ser apresentadas nas primeiras dez sessões da Comissão Especial que apreciará a PEC. Para que uma emenda seja apresentada, são necessárias as assinaturas de 171 parlamentares, ou de líderes partidários que representem este quantitativo.
Polêmica na CCJ
A indicação da deputada Bia Kicis (PSL-DF) para comandar a CCJ gerou polêmica. A jogada de Arthur Lira faz parte de um acordo com o presidente do PSL, Luciano Bivar (PE), indicado para ficar com a primeira secretaria da Câmara.
Aliada de primeira hora de Jair Bolsonaro, a deputada é investigada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito que apura a divulgação de fake news. Kicis defende torturadores, apoiou diversos atos antidemocráticos em 2020 e, em mais de uma ocasião, ofendeu ministros do Supremo.
Com informações da Fenajufe e assessoria parlamentar do Sisejufe
