A Fenajufe, o Sisejufe e entidades conseguiram vitórias importantes nesta terça-feira (28/6), na luta contra os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que promovem o desmantelamento do Judiciário e a precarização do trabalho de servidoras e servidores. Ao todo, existem mais de 30 proposições, articuladas por meio de lobbies dos cartórios, que visam retirar atribuições do Judiciário para delegar à iniciativa privada. Dois projetos – PL 6204/19 e 1706/21 – estão em fase importante e tiveram desfechos positivos ontem, mesmo que parcialmente, graças à atuação das delegações em Brasília.
Divididos em duas frentes, os dirigentes sindicais percorreram gabinetes de senadores e deputados, conversando com os parlamentares ou seus assessores para alertar sobre as manobras que estão em curso.
PL 6204 no Senado
A primeira vitória do dia foi marcada pela retirada de pauta, no Senado, do projeto que estabelece a desjudicialização ou privatização da execução civil (PL 6204/2019). Nesta quarta (29/6), o projeto voltou à pauta e foi novamente retirado. A votação agora está prevista para o dia 11. A luta para barrá-lo vai continuar!!!!
De autoria da senadora Soraya Thronicke (União/MS) e relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), o projeto permite que execuções civis de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentença passem a tramitar nos cartórios de protesto, retirando a função do servidor. O texto cria a figura do agente de execução de títulos judiciais e extrajudiciais para atuar e resolver as demandas nos cartórios de protesto, sob a falsa alegação de desafogar o Poder Judiciário e desonerar os cofres públicos.
O projeto retira do Judiciário a tramitação da execução de títulos extrajudiciais e o cumprimento de sentença condenatória em quantia certa, delegando isso a um tabelião que deve atuar segundo o Código de Processo Civil.
Além da retirada da pauta do Plenário, o trabalho efetivo fez com que senadores como Paulo Rocha, Lasier Martins, Eduardo Braga e Jorge Kajuru protocolassem requerimentos para que o PL 6204 tramite junto à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.
O Sisejufe participou intensamente das articulações desta terça-feira, com os diretores Pietro Valério, Soraia Marca (também coordenadora da Fenajufe), Lucas Costa, Dulavim de Oliveira, João Victor Albuquerque e Helena Cruz.
“O PL 6204 não passou por nenhuma comissão. Se não fosse nossa atuação, seria votado diretamente em Plenário. Isso a gente tem que frear”, alertou Pietro, que é oficial de justiça do TRT1.
PL 1706/21 na Câmara
A outra vitória foi a protocolização do recurso contra a tramitação conclusiva do PL 1706/21 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Ao todo, 67 deputados assinaram recurso protocolado pela Fenajufe contra a apreciação da matéria na Comissão. Eram necessárias 52 assinaturas.
O projeto permite a realização das comunicações judiciais (citações, notificações, intimações) e os atos de execução forçada, como penhoras e alienação de bens, aos tabeliães. Esses procedimentos seriam privatizados, restringindo o acesso da população à Justiça como um direito público.
Aprovado na CCJ, o PL poderia seguir direto ao Senado. Com o recurso, o objetivo é aprofundar a discussão da matéria no plenário da Câmara. Outra avaliação, é que a tramitação em duas casas ao mesmo tempo, de propostas que atacam o Judiciário e os serviços públicos, é uma estratégia de fatiamento da reforma administrativa (PEC 32/20), cuja aprovação em 2021 foi impedida graças à luta do conjunto do funcionalismo público.
Segundo Pietro, o serviço público e o Judiciário enfrentam uma onda de ataques vista em poucas oportunidades da história. “Nessas horas, a atuação coordenada de sindicatos e associações é fundamental para combater os prejuízos. Nossa atuação está fazendo a diferença”, avalia.
Por Tais Faccioli e Caroline P. Colombo
