O economista Washington Lima elaborou um tira-dúvidas para esclarecer os questionamentos em relação ao PLC 28/2015, contraponto os argumentos do governo e da mídia sobre o impacto do projeto na contas da União. Entre outros pontos, ele explica que o custo integral do PLC, em 2018, quando terá impacto de janeiro a dezembro, será de R$ 10,3 bilhões e não de R$ 25 bilhões. Para o economista, o governo manipulou os números, somando vários anos do custo para tentar colocar a opinião pública contra os servidores do Poder Judiciário.
Ao comparar carreiras, Lima mostra existem casos no Executivo em que as diferenças chegam a 96,66% para o inicial de Analistas e até 70,17%, para o final de carreira, em relação ao Judiciário. E que no do Poder Legislativo, existem situações em que a diferença chega a 213,39% na comparação com os servidores do Judiciário em início de carreira e de até 118,96% para os servidores em final de carreira, para o Nível Superior.
Confira a abaixo
1 – É verdade que os Servidores do PJU ganham mais do que os servidores de outros poderes?
NÃO.
Há dezenas de carreiras do Poder Executivo que recebem remunerações maiores do que as do Judiciário, apesar desses servidores também serem vítimas como os servidores do PJU da falta de revisão geral da remuneração. Existem casos de carreiras do Executivo em que as diferenças chegam a 96,66% para o inicial de Analistas e até 70,17%, para o final de carreira, em relação ao Judiciário.
Já quanto às carreiras do Poder Legislativo, existem situações em que a diferença chega a 213,39% na comparação com os servidores do Judiciário em início de carreira e de até 118,96% para os servidores em final de carreira, para o Nível Superior.
Quanto ao quadro de Nível Médio, há também nas mesmas tabelas, comparativos de diferenças salariais significativas, tanto quanto ao Poder Executivo, quanto ao Poder Legislativo. Porém, não são tantas quanto às de Nível Superior. Aqui é preciso ponderar que os Técnicos Judiciários, exercem NA PRÁTICA, pela imensa quantidade de processos, funções de Nível Superior, pois praticamente não há distinção entre o trabalho realizado pelos Analistas quanto dos Técnicos no PJU.
2 – É verdade que os servidores do Poder Judiciário receberam aumentos superiores à inflação nos últimos anos?
NÃO.
O último plano de cargos e salários foi aprovado em junho de 2006. Depois de uma tramitação por anos no Congresso Nacional. Sendo o mesmo parcelado até dezembro de 2008, trazendo prejuízos duplos à categoria. Primeiro porque os valores propostos ficaram defasados pela inflação durante a tramitação. Segundo porque quando aprovado o mesmo foi parcelado. Desde junho de 2006 até maio de 2015, a inflação medida pelo ICV (Índice do Custo de Vida) do DIEESE foi de 70,51%. Neste período só houve três reajustes de 5%, em janeiro de 2013, 2014 e 2015, totalizando 15,76%. O reajuste nas remunerações para recompor a inflação no período é de 47,29%. Mesmo considerando períodos menores, por exemplo, a partir de dezembro de 2008, o reajuste necessário acumulado é de 30,47% até maio de 2015.
3 – É verdade que o aumento proposto pelo PLC é de mais de 70%?
NÃO.
A média ponderada de aumento até 2017 é de 56,11%, na carreira efetiva. Existem cinco padrões onde há apenas 14 servidores, que representam apenas 0,01% da categoria, entre ativos e inativos, cujo percentual é nessa proporção. E, não há nenhum servidor com percentual de aumento de 78%. Porém, como somente algumas parcelas que compõem a remuneração não terão nenhum aumento o impacto na folha de pagamento é estimado em 30,02%, em 2018. Considerando uma elevação anual na folha atual de 6,5% até 2008.
Se não houver nenhum reajuste nestes anos, ou seja, se a folha de 2015 for a mesma até 2018, ainda assim o percentual de impacto 36,27%. Ou seja, efetivamente NA FOLHA DE PAGAMENTO entre junho de 2006 até 2018, se não houver mais nenhum reajuste, só foi reajustada em apenas 15,76% de aumento na folha de pagamento, e haverá mais 30,02% (ou de 36,27% considerando a folha de 2015), contra uma inflação que já é até maio de 2015 de 70,51% e deverá chegar até o final de 2018 em 117%. Note que mesmo com a aprovação do PLC, ainda os servidores do PJU amargarão uma perda considerável em suas remunerações, frente à inflação do período.
4 – É verdade que o custo do PLC é de R$ 25 bilhões?
NÃO.
O custo INTEGRAL do PLC, em 2018, quando terá um impacto de janeiro a dezembro, será de R$ 10,3 bilhões. O governo manipulou esse número, somando vários anos do custo, o que não se faz em termos orçamentários, para tentar colocar a opinião pública contra os servidores do PJU.
5 – É verdade que o PLC coloca em questão o Ajuste Fiscal?
NÃO.
O que coloca as finanças nacionais em risco é justamente o Ajuste Fiscal aplicado pelo governo através do ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Entre maço de 2013 até junho de 2015, ou seja, em pouco mais de dois anos a taxa Selic, taxa básica de juros da economia, subiu em torno dede 7,25% para 13,75% ao ano, ou seja em 6,5%, a pretexto de combater a inflação. O Ajuste do Ministro Levy, principalmente com o aumento das tarifas públicas levou a que a inflação este ano só até maio chegasse 6,17%. Além de criar um quadro recessivo que trava a economia trazendo novos problemas para o orçamento da União, com a diminuição de receitas, e, pela paralisia que impõe sobre a atividade econômica.
Ou seja, esse Ajuste aplicado, não está contendo a inflação, o que já é por si só muito grave, e, criando um efeito colateral até mais grave, aumentando de maneira assustadora a dívida pública. Considerando a Dívida Pública Bruta, a cada 1% que a taxa Selic é elevada significa mais de R$ 30 bilhões, por ano, do Orçamento da União, que terão de ser retirados para o pagamento de juros, cujos principais beneficiados são os bancos nacionais e internacionais.
O que o ministro banqueiro Levy está fazendo é justamente aumentar ainda mais os lucros dos bancos, em detrimento dos interesses nacionais. É como se “a raposa estivesse tomando conta do galinheiro”.
Por isso, é necessário manipular todo tipo de informações, como fazem agora com os servidores do PJU, efetuar cortes profundos no orçamento, como os anunciados durante esse início de ano, e cortar direitos dos trabalhadores. Mas claro, o rombo que ele está criando nas contas públicas exigirá mais cortes orçamentários e de direitos. Por isso é que ele é tão duro, quando se trata de atender uma legítima reivindicação, como a dos servidores do PJU.
Washington Luiz Moura Lima
Economista
