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Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no estado do Rio de Janeiro - Telefone: (21) 2215-2443

DEU NA IMPRENSA: Pacote de maldades

Estamos assistindo à adoção de um programa radical de desmonte do Estado, cujo coração pulsante, a Emenda Constitucional 95, congelou o orçamento com políticas públicas por inacreditáveis 20 anos.

Se o projeto de fundo é desmontar o Estado e sucatear serviços públicos fundamentais para transferi-los à iniciativa privada, é natural que também se promovam políticas de ataque ao serviço público e aos ser vidores públicos.

Com discurso de combate aos “privilégios” e de ajuste das contas públicas, o governo lançou um pacote de
maldades contra os servidores, que incluía a reforma da Previdência, o projeto de lei que reduz o salário das
carreiras típicas de Estado e a MP 805/2017.

A MP aumentava de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores federais – ativos e aposentados – cuja remuneração estivesse acima do teto do INSS. De acordo com o Ministério do Planejamento, o aumento atingiria 711.446 servidores, com grande impacto no magistério federal.

A medida penalizava duplamente os servidores, com aumento da alíquota e adiamento dos reajustes
salariais para 2019. As entidades dos servidores se mobilizaram e denunciaram a MP como um confisco
na remuneração, cujo único objetivo era fazer caixa para pagar os juros e serviços da dívida pública.

Editada em outubro de 2017, a matéria tinha 120 dias para ser convertida em lei e acabou perdendo sua
eficácia por não ter sido votada e aprovada na Câmara e no Senado nesse período.

Outra proposta apresentada pelo governo e que também não prosperou é a que limitava a remuneração inicial do funcionalismo público federal a R$ 5 mil. O argumento, mais uma vez era de que a limitação dos vencimentos seria necessária para diminuir o rombo dos cofres públicos.

Não é demais lembrar que o mesmo governo que fala em rombo fiscal, e propõe economizar recursos em
cima de direitos de servidores e trabalhadores, concedeu incentivos fiscais de R$ 1 trilhão para
petroleiras estrangeiras e não hesitou gastar R$ 32 bilhões com a liberação de emendas parlamentares e
o perdão de dívidas de ruralistas, parlamentares e empresários para se autoproteger de denúncias de corrupção.

Apesar das vitórias pontuais do funcionalismo na derrota dessas medidas, o Brasil segue na contramão
da história ao adotar política de Estado mínimo para os pobres e máximo para as elites financeiras, na qual
cerca de 50% do orçamento público são capturados pelo rentismo.

Enquanto vigorar a Emenda Constitucional 95, desconstituinte dos direitos sociais e do Estado social,
o Brasil adiará a utopia de igualdade e justiça social e caminhará rumo ao futuro governado pela égide
daqueles que consideram os direitos sociais e a Constituição Cidadã um entrave para o país, a causa
das crises econômicas, do déficit público e da ingovernabilidade.

Erika Kokay é deputada federal (PT-DF)

O GLOBO – OPINIÃO

 

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