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Deu na Imprensa: CCJ aprova reestruturação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Projeto agora precisa passar pelo plenário do Senado; texto aumenta de 11 para 12 o número de integrantes do órgão

Deu na Imprensa: CCJ aprova reestruturação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, SISEJUFE

No dia 03/12, o site Poder 360º publicou matéria falando sobre a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da reestruturação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

De acordo com a reportagem, a CCJ do Senado aprovou, na 4ª feira (29/11), o projeto que trata da estrutura do CSJT, que tem como atribuições a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. O projeto de lei 1.219 de 2023, que aumenta de 11 para 12 o número de integrantes do órgão, segue para votação no plenário do Senado.

Embora exista desde 2005, após criação por meio de uma resolução administrativa do TST, a reforma do Judiciário (emenda constitucional 45) determinava que as competências do CSJT seriam exercidas “na forma da lei” –por isso a necessidade do projeto. A proposta foi apresentada pelo Tribunal Superior do Trabalho em 2012. O relator foi o senador Weverton (PDT-MA).

“A competência para apresentação do projeto por parte do Tribunal Superior do Trabalho se encontra garantida. Eles estão pedindo uma alteração no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. É uma demanda da Justiça do Trabalho. Eu queria pedir aqui a ajuda de vocês para que a gente pudesse atender essa demanda do Tribunal Superior do Trabalho e de todo o Judiciário que compõem essa importante instituição. Voto pela aprovação do projeto”, declarou Weverton.

O novo integrante será um juiz do Trabalho, vitalício e titular de Vara do Trabalho, eleito pelo plenário do TST e com mandato de 2 anos, vedada a recondução. Continuam a compor o conselho os 11 integrantes atuais: presidente e vice-presidente do TST, como integrantes natos; corregedor-geral da Justiça do Trabalho; 3 ministros do TST eleitos pelo plenário;5 presidentes de tribunais regionais, cada um de uma região geográfica do país, observado o rodízio entre os tribunais.

Segundo o texto aprovado, o Ministério Público do Trabalho poderá atuar nas sessões do CSJT representado pelo procurador-geral do Trabalho. E o presidente da Anamatra (Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho) terá direito a assento e voz no conselho, mas não a voto.

Entre outras competências, o CSJT exercerá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o controle de legalidade de ato administrativo praticado por um tribunal regional, responderá a consulta, em tese, formulada por um tribunal do trabalho a respeito de aplicação de dispositivos legais e regulamentares e examinará a legalidade das nomeações para os cargos efetivos e em comissão.

Em relação ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho, sempre eleito pelo plenário do TST, o projeto fixa como atribuições:

a inspeção permanente ou periódica sobre os serviços judiciários de 2º grau da Justiça do Trabalho; a expedição de recomendações aos tribunais regionais sobre a regularidade dos serviços judiciários, inclusive sobre o serviço de plantão nos foros e a designação de juízes para o seu atendimento nos feriados forenses; a supervisão da aplicação do sistema Bacen Jud da Justiça do Trabalho, inclusive deferimento do cadastramento ou do descadastramento de conta única indicada para bloqueio.

O Bacen Jud é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, como bloqueio de valores para cumprimento de decisões judiciais.

O projeto ainda determina que o plenário do conselho poderá criar, para o estudo de temas e o desenvolvimento de atividades relacionadas a sua competência, comissões permanentes ou temporárias, compostas por, no mínimo, 3 conselheiros.

Já o Centro de Pesquisas Judiciárias é órgão de assessoramento técnico do CSJT, ao qual cabe realizar estudos para a modernização do conselho, planejar e executar atividades de formação e aperfeiçoamento de servidores, além de elaborar relatórios conclusivos e opinar sobre matéria submetida a ele pelo plenário do conselho, pelo presidente, pelo corregedor-geral, por conselheiro ou pelas comissões.

Para ler a matéria completa, acesse AQUI.

 

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