A votação do Estatuto da Pessoa com Deficiência [PL 7699/06], que estava prevista para dezembro, foi adiada para março do ano que vem. No próximo dia 3, quando se comemora o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, a Câmara promoverá uma comissão geral para debater o projeto.
As informações foram dadas pela relatora da proposta, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), durante audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública para debater os aspectos criminais da proposta.
Mara Gabrilli ressaltou que o estatuto está em discussão há 13 anos no Congresso e tem recebido diversas contribuições da sociedade, principalmente do e-Democracia – fórum de discussão virtual da Câmara no qual o cidadão contribui para a formulação de políticas públicas “mais realistas e implantáveis”.
“Pela primeira vez, um projeto de lei foi traduzido na língua brasileira de sinais [Libra] para quem se comunica assim poder também trazer ideias e críticas ao texto e por ser um texto polêmico que tramitou durante 13 anos até chegar aqui. A gente quer ouvir porque são temas que dizem respeito a toda população, não só a quem tem deficiência e a gente sabe quando constrói uma cidade que é boa para quem tem deficiência, ela fica muito melhor para toda população.”
O presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB, Geraldo Nogueira, disse que o estatuto fará valer o direito das pessoas com deficiência, pois muitas vezes não há sanções criminais nem administrativas para quem desrespeita o direito dessas pessoas.
“Toda lei, seja federal, estadual ou municipal tem um papel além de um papel efetivo de fazer valer o direito, ela tem o papel de abrir a dialética, a discussão dentro da sociedade, o tema. Tem muitos direitos que a pessoa com deficiência tem, e tem prevenções contra discriminações, contra preconceito contra pessoas com deficiência, mas não existe apenação.
As pessoas continuam cometendo essa falha, esse erro, esse crime contra a pessoa com deficiência e não tem nenhuma punição.”
Entre os crimes previstos na proposta estão: a divulgação de imagens em qualquer meio que estimule o preconceito, a violência ou a ridicularização do deficiente; a violação das normas de acessibilidade por parte do gestor público; a apropriação indevida dos recursos destinados à pessoa com deficiência; entre outros.
A audiência que discutiu os aspectos criminais no Estatuto da Pessoa com Deficiência foi proposta pelo presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), e pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).
Agência Câmara
