A defesa dos direitos das servidoras e servidores do PJU não acontece em uma única frente. Judicialização, atuação administrativa, articulação parlamentar e institucional e mobilização sindical precisam caminhar juntas para preservar conquistas e fazer avançar novas reivindicações. Essa foi uma das principais conclusões da atividade virtual de formação sindical promovida pelo Sisejufe, que reuniu a assessora jurídica Araceli Rodrigues e o assessor parlamentar e institucional Alexandre Marques.
Mediada pela presidente do Sisejufe, Lucena Pacheco Martins, a atividade explicou como essas diferentes frentes de atuação se complementam. A transmissão foi acompanhada por servidoras e servidores pelo YouTube do sindicato, com participação da jornalista Tais Faccioli para trazer aos convidados as perguntas da categoria em tempo real.
Na abertura, Lucena destacou que a mobilização tem colocado na agenda temas como a derrubada do Veto 45, a reestruturação da carreira, a regulamentação da negociação coletiva e a defesa dos direitos de aposentados e pensionistas. “A ideia dessa formação é justamente a gente compreender um pouco melhor como essa engrenagem funciona e contribuir para que as reivindicações da categoria efetivamente tenham um resultado”, enfatizou.
A dirigente ressaltou que as assessorias não substituem as decisões políticas do sindicato, mas oferecem elementos para que a diretoria defina os melhores caminhos de atuação. “A gente precisa não só correr atrás dos direitos que vão sendo relativizados, mas também criar novos caminhos, novas pautas, para que a gente se mantenha em um patamar adequado de valorização”, observou.
Atuação além dos processos
Araceli começou sua exposição mostrando que a assessoria jurídica não se limita ao ajuizamento de ações. “Nossa atuação pode ser coletiva ou individual, judicial ou administrativa. Por vezes, vamos precisar de uma primeira atuação administrativa e só no final de uma judicialização”, explica.
Segundo a advogada, uma demanda individual também pode revelar um problema que afeta toda a categoria e, nesse caso, ser transformada em uma estratégia coletiva.
Ela citou como exemplos disputas envolvendo os quintos, a mudança do nível de escolaridade dos técnicos (NS) e questões relacionadas ao auxílio-creche, que exigiram diferentes caminhos de atuação ao longo do tempo.
No caso dos quintos, a estratégia precisou ser adaptada conforme o cenário judicial, administrativo e legislativo.
“Isso nos mostra como, por vezes, a gente vai e volta: vai para a via judicial, vai para a via administrativa e há necessidade de retornar à via legislativa. E esse trabalho é feito de forma conjunta pelas assessorias jurídica e parlamentar e pelas direções das entidades sindicais”, acrescentou.
Araceli também destacou o caráter preventivo e consultivo da assessoria. Na discussão sobre a mudança do nível de escolaridade dos técnicos, por exemplo, o trabalho começou antes da aprovação da medida, com a elaboração de parecer que ajudou a embasar a estratégia das entidades. “É muito importante conhecer o cenário onde você está pisando, o que diz o STF, o que dizem os conselhos e os tribunais superiores sobre determinada matéria para que a gente trace a estratégia”, declarou.
Negociação coletiva
A negociação coletiva no serviço público, que neste momento conta com projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados (PL 1893/2026), foi outro tema abordado por Araceli. Para ela, a pauta está diretamente relacionada a outras reivindicações da categoria, inclusive à reestruturação da carreira. A advogada lembrou que o assessor jurídico Robson Barbosa fez estudos sobre a regulamentação da negociação coletiva no PJU e o tema vem ganhando cada vez mais relevância.
Radar contra retrocesso
Alexandre Marques apresentou a perspectiva da atuação parlamentar e institucional e destacou a importância de agir preventivamente. “Não dá para esperar um problema aparecer, chegar ao Congresso, entrar na pauta e, aí, começar a atuar. Quando chega nesse ponto, muitas vezes já estamos numa situação muito mais difícil. Muitas vezes, temos de nos antecipar, prevendo os possíveis cenários para traçar as estratégias”, afirma o assessor.
Como exemplo de uma pauta que ganhou força a partir da articulação entre sindicato, assessorias e diferentes espaços de poder, Alexandre citou o auxílio-nutrição para aposentados e aposentadas. A proposta, protagonizada pelo Sisejufe e fortalecida nacionalmente quando Lucena Pacheco Martins e Soraia Marca atuavam como coordenadoras da Fenajufe, foi apresentada no Judiciário, no Congresso Nacional e também ao Executivo. O que nasceu como uma demanda do PJU passou a alcançar o conjunto do serviço público federal.
Para Alexandre, esse caso demonstra a importância de identificar uma pauta, construir uma proposta e fazê-la circular institucionalmente até que ganhe força política. Segundo ele, 50% do caminho já foi percorrido para que esse auxílio se concretize.
Forças integradas
Alexandre destacou quatro dimensões que, na sua avaliação, precisam estar integradas: atuação jurídica, parlamentar, institucional e mobilização da categoria. “A gente tem quatro forças que movem essa engrenagem. Se elas não estiverem integradas, não funciona. Nenhuma pode atuar isoladamente”, opina.
O assessor pontua que a mobilização dá força política à reivindicação; a assessoria jurídica avalia os caminhos legais; a atuação parlamentar acompanha o Congresso e constrói interlocução política; e a atuação institucional permite dialogar com tribunais, conselhos, Executivo e demais espaços de decisão.
Essa integração também é necessária para enfrentar disputas relacionadas à distribuição de recursos e à criação de gratificações no Judiciário. Alexandre citou como exemplo uma proposta de gratificação que alcançaria apenas servidores que ocupam FC2, que tem sido motivo de calorosos debates no PJU. “Se estamos falando em valorização, por que essa valorização não alcança toda a categoria”, indaga.
Legítimo representante da categoria
Outro ponto destacado foi a importância de diferenciar o papel dos sindicatos daquele desempenhado pelas associações. “Sindicato negocia, representa judicialmente e faz esse movimento de negociação coletiva e de defesa dos direitos dos servidores e servidoras”, ressaltou.
Para Alexandre, a assessoria parlamentar deve funcionar como um verdadeiro radar, acompanhando as movimentações políticas desde o início para identificar propostas, interesses e possíveis impactos antes que uma decisão esteja consolidada.
Veto 45
Ao abordar a conjuntura atual, Alexandre destacou a luta pela derrubada do Veto 45 e reforçou que essa tarefa não pode ficar restrita à direção sindical ou às assessorias: “É importante que o servidor se mobilize. Não pode ficar esperando só o sindicato atuar”.
O assessor reiterou a importância da sindicalização e da organização coletiva para ampliar a capacidade de pressão da categoria: “As justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e Militar não existem sem servidor. Na disputa orçamentária com os magistrados, temos que mostrar que, sem o trabalho do servidor, os juízes não fazem a prestação jurisdicional”.
Alexandre defendeu, ainda, que a categoria discuta diferentes formas de mobilização. A greve é um instrumento importante, mas não o único. “Servidor não precisa necessariamente fazer greve”, disse, dando o exemplo da Polícia Federal que realiza operação padrão em vez de paralisar totalmente os serviços.
Entre os desafios apontados também estão as desigualdades na distribuição de recursos no Judiciário e os chamados “penduricalhos”.
“A nossa única força é a união da categoria para tentar, de forma estratégica e de luta, convencer de que não se faz o Judiciário sozinho”, observa.
Vigilância permanente
No encerramento, Araceli reforçou que os direitos conquistados não são definitivos e exigem vigilância permanente. “Tudo sempre foi ganho com muita luta.”, enfatizou.
Para a advogada, a atuação sindical deve combinar prevenção de retrocessos com a construção de novos direitos. Araceli reforçou, ainda, que a categoria precisa estar junto da direção sindical e das assessorias: “O servidor precisa entender que ele é o sindicato”.
Ao final, Lucena Pacheco Martins também destacou que os direitos conquistados precisam ser permanentemente protegidos: “Essa proteção não é simples; ela exige essa articulação entre a atuação jurídica, institucional e parlamentar.”
A presidente do Sisejufe ressaltou, porém, que nenhuma assessoria substitui a mobilização da categoria: “As assessorias são fundamentais na orientação técnica para que a gente possa tomar as decisões políticas. Nenhuma direção sindical, no entanto, consegue construir as conquistas se não tiver uma categoria informada, organizada e participando da luta.”
A atividade foi promovida pelo Departamento de Formação Sindical do Sisejufe, coordenado pela diretora Vera Pinheiro.
A íntegra da atividade está disponível no YouTube do Sisejufe, neste link.
