O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou, na terça-feira (27/2), o Ato nº 15/2024, que altera a descrição das atribuições dos analistas judiciários, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal. O texto anterior era de 2014 e precisava ser atualizado para se adequar às exigências dos dias atuais, como o avanço tecnológico, que vem transformando o modo de efetivação dos atos processuais e impondo novas dinâmicas de trabalho. No novo ato foi acrescido como atribuição dos Oficiais de Justiça, além das citações, notificações, intimações e demais ordens judiciais, “realizar serviços de pesquisa e constrição informatizada de patrimônio, realizar atividades de inteligência processual em todas as fases processuais, objetivando localizar bens ou verificar e constatar fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento de execuções trabalhistas”.
Será preciso acompanhar como a mudança será feita, mas a alteração em si já é vista como uma vitória para o segmento, uma vez que o texto segue proposta defendida pelo Sisejufe, Fenajufe e Fenassojaf. Em 24 de janeiro, a Fenassojaf havia apresentado ao Conselho um documento para requerer que os Oficiais de Justiça sejam considerados agentes de inteligência processual.
O Ato 15 é o resultado de uma análise referente ao trabalho dos Oficiais de Justiça do TRT da 3ª Região (MG), onde o Conselho Nacional de Justiça encaminhou ao CSJT, via Pedido de Esclarecimento em Processo de Controle Administrativo, a determinação para o estabelecimento de normas definindo de forma expressa as novas atribuições dos Oficiais de Justiça, “levando em consideração a realidade tecnológica e a necessidade de evolução nesse campo específico”.
Os coordenadores do Núcleo de Oficiais de Justiça do Sisejufe (Nojaf) Fabio Bento e Eliene Valadão avaliam que toda profissão tem enfrentado transformações necessárias, em resposta às drásticas inovações tecnológicas no campo da informática, e com os oficiais de justiça não seria diferente. “Assim, a norma do CSJT contribui para afastar o risco de obsolescência da nossa carreira sem desvirtuar por completo a nossa essência: a atividade externa. Deve-se, porém, estar atento à forma de implementação dessas mudanças”, acrescenta Fabio.
Para o oficial de justiça Maycon Muniz, a regulamentação e o alargamento das atribuições dos oficiais de justiça pelo CSJT vêm em momento muito importante, diante das investidas legislativas contra a carreira destes servidores, as quais visam mitigar seus trabalhos e, ao final, até extinguir a função por completo. “Todavia, é preciso acompanhar de perto a atuação dos TRT’s para que as novas atribuições sejam fielmente respeitadas, a fim de evitar determinações abusivas, mormente com a realização de atividades internas e que não guardem relação com a persecução patrimonial concreta”, ressalta.
Para Mariana Liria, que é representante de base do Sisejufe e presidenta da Fenassojaf, o ato deve ser comemorado: “O texto acatou proposta que tem grande legitimidade entre nós por ter sido construída em todas as instâncias da Fenassojaf e até mesmo da Fenajufe, além de ser fruto de acordo com as entidades representativas dos colegas estaduais. Os ataques estão vindo de todos os lados e a maneira com que podemos resistir é valorizando as nossas atribuições para garantir o futuro da nossa profissão”, ressalta.
Fórum de Carreira
A discussão sobre as atribuições dos oficiais de justiça esteve em pauta na reunião do subgrupo 1 do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU no CNJ, ocorrida no dia 29 de novembro de 2023. A conversa contou com a participação da coordenadora-geral da Federação e presidente do Sisejufe, Lucena Pacheco; da assessora técnica Vera Miranda; e da presidente da Fenassojaf, Mariana Liria, entre outros participantes da Fenajufe e dos conselhos superiores. Na ocasião, a Fenassojaf com apoio da Fenajufe, solicitou a urgência da discussão no subgrupo acerca das atribuições dos Ojafs.
