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CSJT aprova minuta da nova Resolução 63, que provoca o desmonte da Justiça do Trabalho

CSJT aprova minuta da nova Resolução 63, que provoca o desmonte da Justiça do Trabalho, SISEJUFE

A Fenajufe promoveu hoje a transmissão comentada da 5ª sessão ordinária do Conselho Superior da JT (CSJT), para acompanhar em tempo real a discussão e aprovação da minuta que deve substituir a resolução 63.

A Justiça do Trabalho existe há mais de sessenta anos em bom funcionamento. A minuta da nova Resolução 63, ao contrário de reestruturar a Justiça do Trabalho, na verdade provoca o desmonte de sua estrutura.

A Fenajufe requereu a retirada de pauta do projeto, objetivando ganhar mais tempo para discussão junto a todos os sindicatos. Infelizmente, porém, a resolução foi colocada para votação às pressas, sem que a Federação pudesse sequer ser habilitada para sustentação oral no processo.

A coordenadora da Federação, Juscileide Rondon, ressalta que essa tentativa de padronização da JT não é a mais adequada porque há que se considerar as disparidades regionais e realidades locais para efeito de uma reestruturação dessa magnitude. “Para nós, essa reestruturação vem no bojo de uma reforma administrativa que quer sucatear os serviços públicos e precarizar relação de emprego. Esse proposta deveria ouvir todos os interessados, inclusive entidades representativas, como sindicatos, e não só quem faz a gestão dos tribunais administrativamente”, diz.

Integrante da diretoria executiva, Fabiano Santos declarou que a minuta “adequa a Justiça do Trabalho a diversas restrições, inclusive orçamentárias, que deveriam estar sendo enfrentadas na defesa do seu papel social, mas em vez disso estão sendo acomodadas. Algumas dessas restrições poderiam ser transitórias, mas o CSJT insiste em aplicá-las de forma permanente”.

O coordenador-geral da Federação, José Aristeia lembra que esse processo de discussão da estrutura de pessoal da JT começou com um GT criado ao final da gestão do ministro Cesar Britto. “Tivemos audiência reivindicando a participação da Fenajufe nesse grupo. Na época, foi uma chuva de ideias que acabou sendo estruturada agora, na atual gestão do TST. “Veio como rolo compressor. Reivindicamos a questão do prazo para debater com mais tranquilidade na categoria, pontuamos a importância de debate mais aprofundado, assim como apontamos um conjunto de dispositivos que iriam afetar a vida do servidor e a própria estrutura para prestação jurisdicional das varas do trabalho de todo país, mostrando que esse corte horizontal balizado pelo Resolução 219 do CNJ vinha precarizando ainda mais o já combalido quadro de pessoal da JT”, afirmou o dirigente.
Obrigada

O Sisejufe, através da diretora Vera Miranda, também assessora de assuntos de carreira da Fenajufe, reiterou a problemática da resolução, que coloca a Justiça do Trabalho refém da política fiscal e não traz soluções para a melhoria do serviço. Ao contrário, as medidas implementadas penalizam os servidores, na medida em que pretende atender à corrida pela produtividade, podendo aumentar os casos de adoecimento dos trabalhadores, sobrecarga e assédio no trabalho.

A penalização também pode recair sobre a sociedade, quando houver aglutinação de unidades fracionadas tanto no 1º, quanto no 2º grau, a transformação de varas em postos de atendimentos ou mesmo extinção de varas em locais que, apesar da baixa densidade de processo, são muitas vezes o único espaço de acesso da população carente sobre seus direitos trabalhistas.

“Não me parece que seja dessa forma que a Justiça do Trabalho resiste às necessidades fiscais, ela precisa se manter. A opção pela automação, pela extinção de varas não nos atende”, explica Vera.

Após o resultado, a a coordenadora da Fenajufe e diretora do Sisejufe, Lucena Pacheco, escreveu nos comentários da transmissão: “Absurdo não ouvir os servidores, através dos seus representantes. A Resolução 219 já iniciou esse caos que agora vem ser completado”.

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