A Comissão Jurídica da Fenajufe se reuniu nesta quarta-feira, 3 de abril, em Brasília para discutir, dentre outros temas, os efeitos da Lei 12.774/12, como o reenquadramento dos Auxiliares Operacionais em Serviços Diversos e também a redução do número de padrões na carreira dos servidores do Judiciário e MPU. A Comissão entende que, embora seja possível a elaboração de teses em relação a algumas ações que estão sendo anunciadas, há que se ter cautela, pois podem esbarrar na jurisprudência dos tribunais que poderão julgá-las improcedentes.
“Isso não impede o ajuizamento de determinadas medidas, mas exige que os sindicatos e a própria Fenajufe tenham plena consciência dos riscos de uma eventual ação judicial”, alerta o coordenador da Assessoria Jurídica Nacional da Federação, Pedro Maurício Pita Machado. Pita considera ainda que “a transferência do debate agora se dá da área jurídica para a área política, mesmo reconhecendo que é comum a busca por soluções judiciais quando não se alcança as demandas pelo viés político e mais: sempre recomendamos muita cautela a respeito dos ajuizamentos e não concordamos jamais em acenar com saídas jurídicas como se fossem uma panaceia” conclui Pita.
Ficou decidido na reunião que serão elaboradas minutas judiciais a respeito da situação da compactação dos níveis da carreira de 15 para 13 padrões e também medidas relativas à reestruturação de cargos no Ministério Público União, proposta pela PGR. Com relação a outros temas, estão sendo remetidas notas técnicas para a executiva da Fenajufe, inclusive para a realização de seminários, a exemplo do Teletrabalho – regulamentado recentemente pela Justiça do Trabalho – e também sobre o Funpresp. O Fundo tem prazo até outubro de 2014 para a adesão ou não por parte dos servidores que estão submetidos ao regime previdenciário anterior à criação do Funpresp.
Participaram da reunião além de Pita, os advogados Clênio Pacheco Franco Júnior (Sindjus-AL), César Rodolfo Sasso Lignelli (Sintrajud-SP), Eduardo Corrêia (Sintrajufe-MA), Amarildo Maciel Martins (Sintrajufe/RS), Jean Ruzzarin (Sisejufe-RJ), Maria Auxiliadora Bicharra (Sitraam-AM), e também os coordenadores da Fenajufe Iracema Pompermayer, Antônio Melquiades (Melqui), Evilásio Dantas e Jean Loiola.
Fonte: Fenajufe
