A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (25/5) os impactos da reforma administrativa (PEC32) entre os servidores públicos com deficiência.
O texto restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Além disso, remete a leis complementares a regulação de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança, progressão funcional e definição de cargos típicos de Estado.
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A presidente da comissão, deputada Rejane Dias (PT-PI), que pediu a realização do debate, afirma que não há na proposta uma única disposição relacionada aos servidores públicos com deficiência.
“A PEC 32/20 pode, no limite, ao não considerar as especificidades dos servidores públicos com deficiência, inviabilizar o alcance dos objetivos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, bem como tornar letra morta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência” alerta.
Parecer favorável
A proposta já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constiuição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD-SC).
Matos recomenda a exclusão de alguns itens, como o que proíbe servidores ocupantes de cargos típicos de Estado de exercer outra atividade remunerada e o que estabelece que o presidente da República poderá extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Nessa segunda-feira, ele pediu a exclusão de novos trechos do texto.
Se a CCJ aprovar o parecer do relator, o texto será discutido por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, para depois ser avaliado também pelo Senado Federal.
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Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto com os deputados:
– o coordenador-geral da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNDP), José Naum Chagas;
– a representante dos trabalhadores no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), Daiane Mantoanele;
– a representante do Movimento Cegos Brasil Liliane Vieira Moraes;
– a presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid), Maria Aparecida Gugel; e
– o diretor da Rede Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rnipd), Francisco Djalma de Oliveira.
Confira a lista completa de convidados
A reunião da Comissão dos Direitos da Pesssoa com Deficiência será realizada no plenário 12, a partir das 14 horas.
Os interessados poderão acompanhar o debate pelo portal e-Democracia, inclusive enviando perguntas, críticas e sugestões aos convidados. Clique neste link para ser direcionado para a transmissão em tempo real.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
