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CNJ prorroga plantão extraordinário até 31 de maio. Após decisão, TRF2 prolonga medidas protetivas por tempo indeterminado e trabalho remoto até 19 de dezembro

Sisejufe reforça aos oficiais de justiça orientação para cumprimento somente de mandados urgentíssimos

CNJ prorroga plantão extraordinário até 31 de maio. Após decisão, TRF2 prolonga medidas protetivas por tempo indeterminado e trabalho remoto até 19 de dezembro, SISEJUFE

O Conselho Nacional de Justiça publicou, nesta quinta-feira (07), a Resolução nº 318/2020, que prorroga até 31 de maio, o regime de Plantão Extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário determinado pelas Resoluções 313 e 314/2020. A medida tem como objetivo manter as ações para evitar a propagação do Coronavírus. A tramitação de processos eletrônicos, retomados no último dia 4, não foi afetada pelo novo ato.

No âmbito dos estados, na hipótese de declaração de “lockdown”, com prejuízo à locomoção, os prazos processuais dos feitos que tramitem em meio eletrônico e físico devem ficar suspensos pelo tempo que perdurarem as referidas restrições. Assim como previsto nas Resoluções 313 e 314, o novo ato normativo garante a apreciação, durante o Plantão, de matérias urgentes.

O regulamento também recomenda que as intimações para audiências e sessões de julgamento sejam realizadas “por órgão oficial, observado interstício mínimo de cinco dias úteis se não houver outra previsão específica”. Clique neste link para ler a Resolução nº 318 do CNJ

TRF2 prorroga medidas protetivas

Nesta sexta-feira (8/5), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) publicou nova resolução (TRF2-RSP-2020/0017) prorrogando as medidas de prevenção ao Coronavírus por tempo indeterminado. O ato prolonga os efeitos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus, e da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, que trata da realização de sessões de julgamento com o uso de ferramentas de videoconferência. Além disso, leva em conta as resoluções do CNJ 313, 314 e a recém-publicada 318.

Trabalho remoto até 19 de dezembro

No artigo segundo, a administração do TRF2 institui, em caráter experimental, até 19 de dezembro de 2020, o regime de trabalho remoto para o desempenho de todas as atividades administrativas e jurisdicionais do Tribunal e Seções Judiciárias no âmbito do Tribunal, desde que sejam compatíveis com esse formato e possam ocorrer sem prejuízo dos serviços e sem redução de produtividade. A retomada do trabalho presencial poderá acontecer a qualquer tempo, destaca o documento, levando-se em conta produtividade e futuras resoluções do CNJ ou CJF.

O TRF determina que, durante o horário forense regular, não poderá haver interrupção do atendimento e funcionamento dos setores administrativos e judiciais, observando o regime remoto.

A Secretaria Geral deverá instituir grupo de trabalho permanente, com servidores das secretarias administrativas ou que estejam à disposição da SGP, para atendimento ao público em geral, no caso de dificuldade de acesso aos serviços do Tribunal, orientando acerca das ferramentas disponibilizadas, buscando soluções e/ou direcionando ao setor competente.

A resolução institui, ainda, o Comitê de Acompanhamento do Trabalho Remoto, com composição a ser definida por ato da Presidência. A resolução dispõe ainda de compensação de horas não trabalhadas nos casos de servidores que exercem funções incompatíveis com o trabalho remoto. Veja aqui a resolução na íntegra.

Oficiais de Justiça devem continuar cumprindo somente mandados urgentíssimos

Em relação especificamente ao cumprimento das ordens judiciais, a nova resolução do Tribunal foi silente. Porém pelas suas linhas gerais e a partir da inteligência do artigo 11 da normativa, a atividade dos oficiais de justiça seguirá sendo regida pela normativa editada pela Seção Judiciária.

A diretora do Sisejufe e coordenadora da Fenassojaf, Mariana Liria, destaca que as novas resoluções vão ao encontro da posição defendida pelo sindicato e a Federação desde o dia 12 de março de que os Oficiais de Justiça precisam permanecer resguardados, com o cumprimento somente dos mandados urgentíssimos.

“Não podemos permitir que os Oficiais de Justiça estejam nas ruas sem que haja fundamentação da urgência para o cumprimento físico do mandado. A prioridade nessas circunstâncias é pela forma eletrônica de cumprimento. Mesmo com a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), o Oficial só deve sair se realmente for um mandado urgentíssimo, tratando de perecimento de direitos, na esteira das determinações do CNJ e tribunais superiores. Temos que resistir às eventuais pressões dos juízos e não abrir exceção para nenhum mandado que não se enquadre na normativa”, reafirma Mariana.

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