A exacerbação de atos contra membros da magistratura, fóruns, oficiais de Justiça e profissionais do Judiciário evidenciam a importância da recente regulamentação da Policia Judicial e a premente necessidade de modernização da Segurança Institucional. Essa foi a conclusão do debate realizado nessa quinta-feira (12/8), durante o Simpósio Nacional para Difusão de Conhecimento de Segurança Institucional e Fomento da Cultura de Inteligência no Âmbito do Poder Judiciário,
A modernização não está relacionada apenas à inovações em matéria normativa, soluções tecnológicas, capacitação de recursos humanos ou outros temas relevantes, mas, sobretudo, à importância do emprego da atividade de inteligência que pode subsidiar decisões que promovam a mitigação de riscos inerentes à ameaças que possam subsistir contra a Justiça como um todo.
Além Constituição e leis ordinárias, os diálogos enfatizaram as resoluções do CNJ sobre a temática do simpósio, com destaque à Resolução n. 344/2020, que regulamentou o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais e dispôs sobre as atribuições funcionais de agentes da Polícia Judicial. Em 2021, foram editadas, ainda, as Resoluções n. 379 e n. 380, para padronizar uniformes, acessórios e demais itens de uso de profissionais de segurança, tais como carteira de identidade e o documento autorizador do porte de arma de fogo institucional.
O secretário de Segurança do Supremo Tribunal Federal (STF) e membro do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, Marcelo Canizares Schettini Seabra, explicou as razões que levaram a uma estrutura de uma polícia própria do Judiciário. “A necessidade foi imposta pelas situações vividas no âmbito do Poder Judiciário. O recrudescimento da violência contra os órgãos de estado e contra a própria Justiça são claros.”
Para ele, a Polícia Judicial tem a missão maior de preservar princípios do Judiciário, em especial a independência e imparcialidade. Com isso, a segurança institucional e as atividades de inteligência são fatores essenciais para a proteção desses princípios.
Schettini citou dados do Diagnóstico de Segurança do CNJ de 2016, quando havia 131 juízes e juízas ameaçados de morte, sendo 116 da Justiça Estadual, oito da Justiça do Trabalho e sete da Justiça Federal. “O Conselho Nacional de Justiça está trabalhando em um diagnóstico novo para ver o atual cenário e esse diagnóstico servirá para que possamos modernizar e tratar nossas resoluções e normas para tratar as vulnerabilidades indicadas no diagnóstico.”
O diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário do CNJ e também membro do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, Luiz Octávio de Carvalho Penna, destacou a importância da regulamentação como pilar da estabilidade jurídica para a atuação da Polícia Judicial. “Isso mostra que a instituição é organizada, forte, que está sendo criada com muita padronização e uniformização. Isso dá muita credibilidade para o trabalho da segurança institucional.”
Inteligência
Penna ressaltou a Resolução CNJ n. 383/2021, que criou o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ). A finalidade é subsidiar o processo decisório relacionado à segurança institucional, por meio da produção e salvaguarda de conhecimentos realizados pela atividade de inteligência.
Atualmente, o Comitê Gestor desse sistema trabalha em sua regulamentação. “Dentro do Comitê, nós montamos um Grupo de Trabalho com participação de magistrados e servidores, todos especialistas na matéria, e já temos a minuta pronta dessa doutrina de inteligência, que deve ser publicada no segundo semestre. E teremos um sistema por onde essas informações irão trafegar. É um sistema que já existe no Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) e, por meio de cooperação, estamos tentando difundi-lo para todo Poder Judiciário.”
Para a juíza auxiliar da Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e membro do Comitê Gestor, Roberta Ferme Sivolella, a modernização da segurança na Justiça passa por uma mudança de cultura. “Isto é essencial para se reconhecer essa unidade, essa representatividade, essa respeitabilidade de uma estrutura de segurança própria voltada para o Poder Judiciário.”
A importância de atuar com base em inteligência e contrainteligência, com a produção de conhecimento antecipado e confiável sobre assuntos relacionados à segurança do Judiciário, foi reforçada no Simpósio. Para o juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Wagner de Oliveira Cavalieri, a atividade de inteligência deve ser desmistificada e que, mais importante que andar em um veículo blindado ou usar um colete balístico, é saber que há uma equipe analisando e produzindo informações para salvaguardar a integridade de magistrados e magistradas. “A inteligência e a contrainteligência não apenas defendem o patrimônio, como salvam vidas.”
Segundo Cavalieri, a atividade é voltada para a proteção, prevenção, identificação e neutralização de ameaças. Ele ressalta que os tribunais devem fazer parte dos sistemas estaduais de inteligência, que, por sua vez, estão no Sistema Nacional. “Os protocolos têm que ser bem padronizados e conhecidos por todos. Tem que haver um monitoramento sistemático dos alvos de interesse. E deve haver uma comunicação prévia e constante aos magistrados quando se tratar de alvos de interesse, a fim de que eles possam abordar os temas com foco diferenciado.”
Também membro do Comitê Gestor, o juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Reginaldo Márcio Pereira, ressaltou a importância da inteligência para o Poder Judiciário, especialmente o microssistema que cuida das vertentes criminais. “Como foi bem destacado, a atividade de inteligência tem dentro dos seus objetivos o assessoramento no processo decisório para antever as ações que vão atentar contra nossos ativos a serem protegidos,”
Comitê Gestor
O Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário é responsável por planejar, propor, coordenar, supervisionar e controlar as ações do Sistema Nacional de Segurança do Judiciário, além de elaborar a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário e analisar propostas de programas apresentadas por tribunais e por associações representativas da magistratura. O colegiado ainda pode propor instrumentos de cooperação técnica, representações e recomendações a diversos órgãos e instituições com o objetivo de proteger a função jurisdicional e a segurança de magistrados e magistradas.
Com informações da Agência CNJ de Notícias / Foto: Ubirajara Machado/CNJ
