A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) promove nesta quinta-feira (22/08) audiência pública com o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Lucena Adams, para debater o PL 6002/90, que trata do mandado de injunção.
O instrumento legal, previsto na Constituição, permite que o Poder Judiciário comunique ao Poder Legislativo a omissão de uma lei que regulamente o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Também foram convidados para o debate o doutor em Direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de SP André Puccinelli Junior; o doutor em Direito da Universidade de São Paulo (USP) e procurador do Estado de São Paulo, Elival Da Silva Ramos; e o doutor em Direito (USP/SP) Fábio Lima Quintas.
Fonte: Câmara dos Deputados
