PEC 241/16 é devastadora para servidores e pode congelar salários
Imaginem anos sem reajuste salarial. Empresas públicas sendo privatizadas. Criação de novas vagas e cargos suspensos ou extintos. Perdas orçamentárias na casa de bilhões nas áreas da Saúde, Educação e Seguridade Social. Este será o cenário do serviço público federal e do país, caso a Proposta de Emenda Constitucional 241/16 seja aprovada pelo Congresso Nacional.
Nessa terça-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 33 votos a favor e 18 contra, a admissibilidade da PEC 241 encaminhada pelo Executivo. A proposta de emenda limita os gastos públicos federais por 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, que são previstas na Constituição.
“A PEC 241 estabelece que o poder ou órgão que ultrapassar o limite do teto anual do orçamento ficará impedido de aumentar despesas com pessoal no ano seguinte. Não poderá conceder reajuste aos servidores públicos nem criar novos cargos que impliquem em aumento de despesas”, diz Alexandre Marques, assessor parlamentar do Sisejufe.
A contratação de novos servidores só será aberta por motivo de vacância por aposentadoria ou falecimento. Os concursos também deverão ser drasticamente reduzidos.
Inconstitucionalidade
Para o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), a tramitação da PEC precisa ser interrompida porque seria inconstitucional. “Vai ficar proibido o concurso público. Qualquer expressão que diga é proibida a realização de concursos públicos é inconstitucional, além de não poder dar o reajuste anual de servidores públicos”, disse.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) também criticou a PEC. “Essa é a PEC da vergonha. Estão pensando numa falsa estabilidade do País? E o povo que se dane. Lamentavelmente vai ser do servidor público que não tem culpa nenhuma disso”, afirmou. Segundo o parlamentar, o Supremo Tribunal Federal vai se pronunciar sobre a inconstitucionalidade do texto.
O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP) diz que a PEC quer instituir um ajuste fiscal permanente. “O povo não vai aguentar tanto arrocho salarial”.
Manifestantes de várias categorias se manifestaram contra a PEC, durante a sessão. O deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) criticou os protestos e solicitou que as pessoas fossem retiradas do plenário da comissão.
Tramitação
Agora, será criada uma Comissão Especial para analisar o mérito da proposta. Depois, ela segue para votação, em dois turnos, pelo Plenário da Câmara. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Com informações da Agência Senado
