A Administração do TRT da 1ª Região insiste na prematura transição de etapas do plano de retomada gradual das atividades presenciais, sem que haja condições sanitárias para tanto, o que coloca em risco as vidas dos servidores diante da pandemia da Covid-19.
Contra essa ilegalidade, o Sisejufe tem atuado em favor da categoria no âmbito judicial e administrativo.
Com a notícia da liminar deferida em ação promovida pela AMATRA1 (MSCiv 0101690-88.2021.5.01.0000), em que foram restringidas atividades presenciais (inclusive para oficiais de justiça) na transição da Etapa 1 para a Etapa 2 de retorno gradual ao trabalho presencial do Plano de Gestão da Crise COVID-19, o Sisejufe solicitou o ingresso como amicus curiae no processo.
Na oportunidade, o Sisejufe denunciou à relatoria o descumprimento dessa liminar pela Administração do TRT1, tendo em vista que servidores das unidades administrativas estão sendo forçados ao trabalho presencial. Com esse pedido, espera-se a emissão de nova ordem judicial para que todos os servidores entrem em regime de trabalho remoto (teletrabalho).
Além disso, o Sisejufe possui recurso administrativo contra as alterações promovidas por essa administração no Ato Conjunto 14/2020, que trata do retorno das atividades presenciais, pendente de análise pelo Órgão Especial do TRT da 1ª Região (0101781-81.2021.5.01.0000), após injustificada relutância da Presidência do Tribunal em encaminhar a irresignação contra sua atuação na pandemia para a análise do colegiado.
Por último, a pedido do Sisejufe, foi deferida a reunião de todos os processos administrativos e judiciais acerca do tema, e ficarão sob a mesma relatoria que concedeu a liminar na ação da Amatra1.
