Com a nova regra, os entes públicos poderão postergar por anos até décadas o pagamento de dívidas judiciais reconhecidas, mesmo após decisão definitiva. O cenário é especialmente grave para quem aguarda precatórios alimentares: aposentados, pensionistas, trabalhadores com salários atrasados e pessoas em situação de fragilidade social, que muitas vezes dependem desses valores para sobreviver.
A proposta abandona justamente quem mais precisa: idosos, pessoas com deficiência ou doentes, que contam com esses recursos para custear medicamentos, alimentação e outras necessidades básicas.
Outro ponto de preocupação é o impacto sobre os regimes próprios de previdência social (RPPS). Com parcelamentos tão longos, o risco de desfinanciamento e agravamento dos déficits aumenta, ameaçando o futuro pagamento de aposentadorias e pensões.
A PEC teve avanço e não estender a reforma da previdência de 2019, para estados e municípios, mas representa o enfraquecimento do compromisso do Estado com seus cidadãos, criando brechas para o não cumprimento de decisões judiciais e comprometendo a confiança nas instituições públicas.
