A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Primeira Região (Amatra1) encaminhou requerimento ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) pedindo o adiamento das medidas definidas no Ato Conjunto 5/2021. O ato estabelece o início da fase 2 do Plano de Gestão da Crise Covid-19 para o dia 15 de março, com a volta do atendimento presencial, audiências híbridas e ampliação no cumprimento de mandados presenciais.
A Associação dos Magistrados argumenta que o adiamento da fase 2 se faz necessário devido ao nítido agravamento da pandemia. E pede a concessão de tutela provisória para a preservação do direito constitucional à vida e à saúde. A entidade cita o princípio da proporcionalidade que garante à saúde e à vida uma posição de proeminência na ponderação com demais direitos que se encontram limitados momentaneamente, como o direito de locomoção e acesso aos forúns, com atendimento presencial, e à realização de audiências presenciais.
A entidade cita o Ofício 019/2021 encaminhado pelo Sisejufe à Presidência e à Corregedoria do Regional, no qual se manifesta pelo não retorno das atividades presenciais nos termos do Ato Conjunto 05/2021, em razão da piora nos números do Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de imposição de medidas mais restritivas, a fim de se evitar o crescimento de internações e mortes. (leia a matéria neste link)
Assim como o Sisejufe, a Amatra cita, no documento, dados técnicos levantados pela Fiocruz que comprovam “o agravamento simultâneo de diversos indicadores, como o crescimento do número de casos, de óbitos, alta positividade de testes e a sobrecarga de hospitais” e a recomendação de “medidas preventivas (distanciamento físico, uso de máscaras e higiene das mãos) até que a pandemia seja declarada encerrada”, bem como, a “adoção de medidas mais rigorosas de restrição da circulação e das atividades não essenciais”.
O requerimento destaca as diversas medidas de restrição que foram recentemente tomadas por inúmeros municípios do Estado do Rio de Janeiro, em especial na Capital, com declaração enfática da Associação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro – AMERJ para que seja feito “distanciamento social “severo”, além de outros Tribunais e Governos Estaduais.
A Associação diz entender que há uma pressão pelo retorno das atividades por parte de diferentes operadores do Direito que sofrem algum prejuízo com as medidas restritivas tomadas para conter o avanço e minimizar as consequências da crise sanitária causada pelo Coronavírus. “Todavia, em que pese a delicadeza da situação, respeitosamente, não é o momento adequado para proceder à transição da “Etapa 1” para a “Etapa 2” do Plano de Gestão da Crise Covid-19, sob pena de se vulnerar o direito fundamental à saúde”, ressalta o requerimento.
A Amatra pede que o TRT1 receba o pedido como Recurso Administrativo e o distribua a um dos integrantes do Órgão Especial, caso não reconsidere o despacho.
