O requerimento de urgência do PL 3084/2025, que trata da atualização do Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do PJU, obteve a quantidade necessária de assinaturas para o encaminhamento célere na Câmara dos Deputados. Com isso, o projeto poderá ser pautado diretamente no Plenário. A mobilização conjunta do Sisejufe, Fenajufe e demais entidades garantiu 301 assinaturas – número superior às 257 necessárias para a consolidação do pedido.
Relembre
O PL 3083/2025 altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para atualizar o Adicional de Qualificação (AQ) destinado aos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário. A proposta institui o Valor de Referência (VR) como base para o cálculo do AQ e permite o acúmulo proporcional de diferentes títulos, certificações e capacitações, observados limites definidos em regulamento.
O texto modifica os artigos 14 e 15 da lei vigente para detalhar percentuais do Valor de Referência conforme os níveis de formação (graduação, especialização, mestrado e doutorado) e reconhecendo também certificações profissionais e cursos de capacitação em áreas de interesse do Judiciário. Entre as alterações, está a previsão de que o AQ será incorporado à aposentadoria e pensão, desde que o título tenha sido obtido antes da inativação.
A proposta revoga o §6º do art. 14, que restringia o adicional somente ao Técnico Judiciário portador de diploma de curso superior. Assim, regulariza a situação de técnicos judiciários nomeados com exigência de ensino médio, garantindo-lhes o AQ referente à graduação mesmo que já tenham recebido vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).
Próximos passos
O requerimento aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
