Há dez anos, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou uma resolução que reconhece o direito das trabalhadoras e trabalhadores da Justiça à negociação e acordo coletivo de trabalho. Segundo a Federacion Judicial Argentina (FJA), o governo argentino, assim como os da maioria das províncias, se recusa a cumprir a resolução. A entidade considera a posição um paradoxo já que o sistema judiciário que tem como obrigação de garantir os direitos da população trabalhadora é o primeiro a não cumpri-la em relação aos seus servidores.
Em 15 de junho de 2012, o Comitê de Liberdade Sindical da OIT resolveu sem atenuantes que, “conforme previsto no artigo 5 da Convenção 154”, o Estado argentino deveria adotar “as medidas adequadas às condições nacionais, inclusive medidas legislativas, se necessário, para promover a negociação coletiva entre as autoridades do Poder Judiciário e as organizações sindicais interessadas”.
Dez anos depois, a FJA vem a público denunciar que o Supremo Tribunal de Justiça, o Executivo, Congresso Nacional e a maioria dos estados argentinos, sob pressão dos Tribunais Superiores daquele país, novamente se recusam a cumprir a resolução da OIT sobre o cumprimento dos acordos para a categoria judiciária. “Exortamos, neste décimo aniversário, que sejam cumpridas de uma vez por todas as disposições da organização internacional, não só como forma de assegurar a validade de um direito legítimo dos trabalhadores judiciários, mas também como parte de uma necessária e profunda reforma do sistema judicial argentino, tanto nacional como provincial”, diz um trecho do documento disponibilizado pela entidade.
Para os representantes dos sindicatos argentinos não é possível que o sistema Judiciário seja democrático sem que em sua própria estrutura os direitos constitucionais trabalhistas sejam respeitados. “A atuação conjunta é uma das principais fontes de transparência na gestão do sistema, na medida em que a carreira judiciária é assegurada, deixando de lado as nomeações “escolhidas a dedo” e as decisões unilaterais sobre as condições de trabalho e salarial”.
Para a coordenadora-geral da Fenajufe, Lucena Pacheco, o reconhecimento do direito à negociação e acordo coletivo para os servidores do Poder Judiciário em todos os países deveria ser uma garantia constitucional. “No Brasil, também não temos esse direito reconhecido, tivemos uma rica experiência no passado, mas que não foi concluída porque não houve acordo quanto ao modelo proposto de negociação coletiva. Com o fim dos governos progressistas, ficamos sem um processo negocial oficializado. Muitas vezes apenas integramos comissões internas nos órgãos, na maioria sem direito a voto, o que pode ser bastante precário do ponto de vista da materialização dos direitos”.
OIT lança relatório sobre o papel social da Negociação Coletiva
Segundo o relatório “Diálogo Social 2022: Negociação coletiva para uma recuperação inclusiva, sustentável e resiliente”, divulgado em maio deste ano pela OIT, a negociação coletiva desempenhou um papel crucial durante a pandemia da Covid-19 em todo o mundo.
Segundo a organização, quanto maior a proteção social de trabalhadores e trabalhadoras estabelecida nos acordos coletivos, menores são as diferenças salariais. O relatório teve como base uma análise de acordos coletivos e de práticas trabalhistas de 80 países em diferentes níveis de desenvolvimento econômico e nos marcos legais e regulatórios de 125 países.
A negociação coletiva voluntária entre um ou mais empregadores e uma ou mais organizações de trabalhadores também pode reduzir a desigualdade salarial entre setores econômicos, funções e também entre os gêneros. Segundo o feito pela Organização, mais da metade (59%) dos acordos coletivos analisados refletem um compromisso conjunto de empregadores ou das suas organizações, e organizações de trabalhadores, especialmente dos sindicatos, de enfrentar as desigualdades de gênero, garantindo remuneração igual para trabalho de igual valor, assegurando licença parental ou de apoio à família, e combatendo a violência de gênero no trabalho.
Um destaque do relatório da OIT sobre a importância das negociações e acordos coletivos é o impacto destes para a superação das consequências socioeconômicas da pandemia. Segundo a organização, a adoção das medidas de saúde pública e reforço da segurança no local de trabalho, as licenças remuneradas para situações de doença e os benefícios de saúde que foram estabelecidos em acordos contribuíram para proteger milhões de trabalhadores e trabalhadoras. As negociações também foram importantes para assegurar as melhores condições para o trabalho remoto e outras mudanças na organização do trabalho após março de 2020.
Fonte: Ilos.org
Imagem: STIU-DF
Manuella Soares, jornalista, para o Sisejufe.
