A assessoria jurídica do Sisejufe encaminhou nesta quarta-feira (20/4) um ofício à presidência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RJ) solicitando providências urgentes para a implementação imediata e manutenção do que já vinha sendo pago a todos os servidores a título da revisão de 13,23%. O direito ao reajuste foi reconhecido pelo Órgão Especial do tribunal no dia 7 de abril e teve o acórdão publicado na última segunda-feira (18/4).
O presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, ressalta que a urgência do pagamento se faz necessária em face da recente retirada da rubrica do contracheque dos servidores, sob a justificativa de que haveria determinação judicial que obrigaria a Administração ao corte.
O documento destaca que “a possibilidade orçamentária da imediata implementação, com a manutenção do que já vinha sendo regularmente pago, decorre desse cumprimento desde 2015 da ação coletiva n° 0041225-73.2007.4.01.3400 (Anajustra). Daí que, irrelevante o ocorrido com a Reclamação 14.872, por admitir agora autonomamente o direito de fundo, a Administração Judiciária gerou para si o inescapável dever de também implementar a verba nas folhas de pagamento de toda a categoria, como decorrência do próprio reconhecimento administrativo (e não da ordem judicial, ainda que nela se inspire).”
O ofício informa ainda que, “ao julgar matéria administrativa relativa aos seus servidores, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) asseverou que esse tipo de reconhecimento administrativo tem natureza declaratória de direitos pré-existentes, razão pela qual é devida a retroatividade dos seus efeitos”.
Ofício:
