Aprovada no Congresso Nacional e sancionada em 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) completa 10 anos neste domingo (6/7). A legislação é fruto de anos de discussões legislativas, que contou com a participação de especialistas, movimentos sociais e, como deve ser, das pessoas com deficiência.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a LBI estabeleceu garantias relacionadas à acessibilidade, educação inclusiva, trabalho, saúde, mobilidade urbana, moradia e participação política.
Para o coordenador do Departamento de Acessibilidade e Inclusão (DAI) do Sisejufe, a LBI foi o primeiro grande Diploma Legal construído de fato e de direito com a participação efetiva das Pessoas com Deficiência. “Foram mais de 15 anos de discussões, idas e vindas até a sua aprovação em seis de julho de 2015. Ou seja, foram mais anos discutindo sua construção do que ela tem de vida no mundo jurídico pátrio.
O dirigente acrescenta: “é importante destacarmos que sua discussão inicia ainda antes do nascimento da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que o Brasil é signatário e a qual é parte integrante de nossa Constituição Federal. Quando brota no ordenamento jurídico brasileiro a citada Convenção com valor de norma constitucional, uma série de aspectos tiveram que sofrer novas discussões para checarmos quanto à sua constitucionalidade pós convenção. Portanto, atrasava-se ainda um pouco mais o seu nascimento”.
O coordenador do DAI recorda com orgulho que o nome Lei Brasileira de Inclusão foi uma criação e sugestão apresentada pela OAB do Rio de Janeiro através de sua Comissão de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência, a qual ele já integrava enquanto membro colaborador. “Em princípio seu nome era apenas e tão somente Estatuto da Pessoa com Deficiência e, por sugestão nossa passou a ser Lei Brasileira de Inclusão / Estatuto da Pessoa com Deficiência”, comenta.
“Desta forma, o Brasil passava a contribuir ainda mais com o que já chamávamos de um arcabouço jurídico avançado no que se refere a legislação aplicada à pessoa com deficiência, até mesmo quando comparada a outras legislações de outros países. O que nos falta ainda e muito é a sua aplicabilidade a contento, de modo eficaz e eficiente”, completa.
Papel relevante do sindicato
Ricardo rememora outro momento importante, quando ele e muitos colegas participaram intensamente da luta pela derrubada de sete vetos ainda no governo Dilma. O sindicato teve papel relevante em prol da derrubada dos vetos, seja na luta pelo convencimento através de artigos e matérias a respeito publicadas em nossos veículos de divulgação, seja na luta no corpo-a-corpo feita perante aos parlamentares no Congresso Nacional. “Definitivamente, não logramos êxito e não conseguimos derrubá-los, porém a luta foi árdua e jamais desistimos”, conta.
O diretor lembra, ainda, de uma cena dantesca ocorrida naquela ocasião. “Poderíamos classificar essa situação como cômica, se não tivesse sido tão ridiculamente patética em plena Câmara dos Deputados, quando Eu, o diretor Dulavim de Oliveira e um outro colega da base, Nilton Castro, saíamos correndo pelos corredores daquela Casa Legislativa atrás de um parlamentar de Minas Gerais já falecido, pessoa com deficiência física, que não queria aceitar receber nosso panfleto explicativo acerca dos vetos assinalados pela Presidente Dilma. Como ele não aceitava sequer pegar o panfleto de nossas mãos, saímos correndo atrás dele, uma vez que entendíamos ser um total e completo absurdo um deputado com deficiência sequer aceitar um panfleto tratando-se de LBI e o que é ainda pior, sendo duas outras pessoas também com deficiência a entregar tais questões. Repito: teria sido cômico se não fosse trágico dois diretores do Sisejufe com deficiência visual acompanhados por um colega da base sem deficiência correndo atrás de um parlamentar em sua cadeira de rodas motorizada pelos corredores da Câmara Federal”, disse.
O sindicalista é taxativo: “sem nenhuma dúvida de errar, afirmamos que a Lei 13.146 de 2015, LBI, é a nossa maior e mais importante conquista dos últimos anos. Sem dúvida alguma é a nossa grande garantia jurídica e precisamos defendê-la de maneira radical e intransigente. Não aceitamos que mexam em nossos direitos já conquistados. Não permitiremos em hipótese alguma que ninguém promova ataques a nosso diploma legal. Afinal de contas: “NADA DE NÓS SEM NÓS”! Este é o lema consagrado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e assim entendemos que deve ser travada a luta”.
Marco civilizatório
O secretário Jurídico do Sisejufe, Dulavim de Oliveira, diz que, ao completar 10 anos, a Lei Brasileira de Inclusão continua sendo um marco civilizatório, mas sua plena aplicação ainda enfrenta desafios. Questões estruturais no acesso à educação, saúde, mobilidade urbana, cultura e trabalho seguem presentes, exigindo vigilância e ação permanente do Estado e da sociedade.
“Ela padronizou o uso da expressão ‘pessoa com deficiência’, em consonância com a Convenção da ONU. Expressões como ‘portador de deficiência’ ou ‘deficiente’ foram superadas por carregarem estigmas e desumanização. Ao colocar a pessoa em primeiro lugar, a terminologia reforça o reconhecimento de sua dignidade, autonomia e protagonismo; o reconhecimento da capacidade civil plena das pessoas com deficiência, inclusive no exercício de direitos como casamento, maternidade, finanças e moradia; a exigência de acessibilidade universal, incluindo infraestrutura, transportes, comunicação e ambiente digital; a garantia da educação inclusiva em todos os níveis; a tipificação da discriminação por motivo de deficiência como crime; o incentivo à inclusão no mercado de trabalho com ações afirmativas; a previsão de apoio à tomada de decisão, substituindo a lógica da interdição automática por medidas de apoio proporcionais”, pontua.
Para Dulavim, a LBI, mais do que uma legislação, representa um compromisso ético e constitucional com a diversidade humana, a participação social e o direito de todas as pessoas — com ou sem deficiência — viverem com liberdade, igualdade e respeito.
Desafio da efetiva inclusão
A diretora Juliana Avelar reitera que a Lei nº 13.146 é um marco importante na luta pela inclusão e na promoção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. “A LBI desafia a todos na sua efetiva inclusão, como na sua implementação de forma integral, nos processos dos órgãos públicos e como recursos e em políticas públicas para a promoção da inclusão e a igualdade de oportunidades para todos. Somos uma parcela importante da sociedade, segundo o Censo Demográfico de 2022, representamos 18% da população total. Para mim, a principal demanda hoje é ter oportunidades, conforme o slogan ‘nada de nós sem nós’. Os sindicatos e movimentos sociais têm um importante papel nessa tarefa de inclusão”, comentou.
Neli Rosa, secretária de Aposentados e Pensionistas do Sisejufe e integrante do DAI, afirma: “a LBI é um início importantíssimo na luta das pessoas com deficiência, que muitas vezes são excluídas de qualquer capacitação por serem tratadas como incapazes. Ainda temos muitos desafios a serem vencidos pelo segmento das pessoas com deficiência, mas acredito que com a luta sindical conseguiremos vencer esses obstáculos”.
Ameaças de retrocesso
O assessor institucional do Sisejufe, Alexandre Marques, destaca a relevância da LBI e alerta para os projetos que tramitam na Câmara dos Deputados que ameaçam trazer retrocessos nos direitos das pessoas com deficiência, como o PL 1584/2025 (arquivado) e o PL 2661/2025.
Marques destaca que a legislação brasileira já possui um arcabouço sólido e amplamente reconhecido internacionalmente, especialmente com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, com status de emenda constitucional no país, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão – LBI, Lei nº 13.146/2015).
“Ambos os instrumentos garantem o tratamento da deficiência a partir de uma perspectiva de direitos humanos, inclusão social e cidadania plena, combatendo o modelo assistencialista e segregador. Ao pretender rever ou condicionar direitos já conquistados, o PL 1.584/2025 representava um claro retrocesso. Apesar da retirada do projeto, preocupa a reapresentação de proposição com teor semelhante – o Projeto de Lei nº 2.661/2025. A insistência em alterar dispositivos sensíveis da LBI, sob novas roupagens legislativas, acende o alerta para uma estratégia de diluição progressiva de direitos”, observa.
“A tentativa de substituir normas consolidadas por legislações de conteúdo impreciso ou regressivo apenas compromete a efetividade dos direitos já assegurados e desrespeita as conquistas históricas de um movimento que luta por dignidade, acessibilidade, reconhecimento e igualdade de oportunidades”, sustenta.
A ameaça do deputado inimigo do segmento
Assim como Alexandre Marques, o diretor Ricardo Soares considera fundamental reforçar os avanços da LBI. “Exatamente no ano em que comemoramos sua primeira década de existência, temos um deputado federal, Sr. Duarte Júnior (PSB-MA) que deseja destruir, acabar com aquela que representa tanto suor, sangue e lágrimas de tanta gente com deficiência envolvida. Através dos argumentos de que precisamos ter uma legislação melhor reunida num lugar só e precisamos acabar com certas denominações que ainda vigoram em textos legais, o mencionado parlamentar pretende que seu projeto pessoal de se fazer um código ou uma consolidação de leis da Pessoa com Deficiência siga em frente sem ouvir ou mesmo respeitar o que pensa o segmento em questão. Inicialmente, o deputado apresentou o projeto de lei 1584 no começo do ano e como a revolta foi generalizada do segmento, ele pediu seu arquivamento e quando nós achávamos que o citado parlamentar havia recuperado a consciência e o juízo, este mesmo deputado, através da Comissão da Pessoa com Deficiência, a qual preside na Câmara Federal, apresenta um novo projeto de lei, agora o 2661 de 25”, declara.
Ricardo acrescenta: “sinceramente, não sabemos o que está por trás de tal intento ou quais são os verdadeiros interesses que movem o nobre deputado a não respeitar o que de fato deseja o segmento das Pessoas com Deficiência. No último dia 06 de maio eu e o diretor do Sisejufe Dulavim de Oliveira estivemos na Audiência Pública chamada pelo próprio deputado, onde foi dito em alto e bom som pela esmagadora maioria ali presente que não nos interessava tal projeto de lei ou tal consolidação ou código que fosse. Nas palavras dos que ali estavam presentes se tinha que precisávamos ver outras coisas muito mais importantes que um mero código ou consolidação/ que tínhamos uma série de fiscalizações a fazermos no sentido da LBI; que precisávamos cobrar o cumprimento da Lei 13.146 e não desferirmos um tiro de morte em sua direção. Importante ressaltarmos que estiveram presentes na tal audiência pública representantes de entidades nacionais do segmento e não apenas algumas poucas pessoas falando ao vento. Tínhamos ali inúmeras pessoas com deficiência representadas e que disseram NÃO ao PL 1584, ora PL 2661, os quais nada têm de diferente em essência ou talvez ainda tenhamos algo pior em relação a este último, como bem registra o dileto advogado André Coelho em sua nota, que procurou analisar seus dispositivos”. (leia o artigo neste link)
O dirigente registra que ele e alguns colegas tiveram a oportunidade de dizer, de maneira contundente, que não querem projetos como o 2661, em Audiência Pública realizada na OAB-RJ há poucas semanas atrás. “Mais uma vez vimos presentes autoridades representativas do segmento em nível nacional dizendo NÃO AO AGORA PL 2661. A quase totalidade das pessoas presentes entoou ao final um sonoro: ARQUIVA JÁ”, lembra.
“É com profunda tristeza que temos que reunir forças para lutarmos contra algo que não precisaria sequer existir. Já temos que lutar contra tantos absurdos e agora temos que perder tempos em mais essa batalha. Deveríamos ter o nobre deputado lutando ao nosso lado nas inúmeras frentes de batalha que já temos e não como inimigo do segmento. Queremos tê-lo ombreando conosco contra toda forma de discriminação, contra o aviltante e estrutural capacitismo que nos tortura todos os dias quando colocamos nossos corpos para fora de nossas casas ou, quando muito, não precisamos nem mesmo sairmos de nossos lares para termos o capacitismo a nossa frente e nos envolvendo por completo”, lamenta Ricardo.
“Se o nobre parlamentar resolver nos escutar e quiser estar ao nosso lado, sem dúvida alguma, encontrará em nós verdadeiras parcerias. Agora, se insistir em não nos ouvir, certamente, terá pela frente um gigante lutando por sobrevivência e este segmento não sossegará enquanto não tiver sua voz de fato ouvida. Tenha certeza, Sr. deputado federal Duarte Júnior, que não descansaremos, não nos calaremos enquanto este PL ou qualquer outro que ameaçar a LBI estiver definitivamente arquivado”, reforça.
Luta de todas e todos
O Sisejufe clama por arquivamento já!!! E para além disso, convoca a todos e todas do segmento das Pessoas com Deficiência a se unir e lutar contra toda e qualquer ameaça que ponha em risco direitos já conquistados. Desistir da luta não é uma opção. A defesa de direitos para a pessoa com deficiência é uma questão de sobrevivência. “Somos o segmento de maior invisibilidade que há em nossa sociedade e se nos quedarmos inertes frente a essa real ameaça, poderemos ser solapados, engolidos por um Congresso Nacional que não nos quer de modo pleno e efetivo convivendo em sociedade. Uma das maiores preocupações que temos é exatamente com o que ainda poderá ser piorado neste PL2661, visto que temos o pior congresso de nossa história no que tange a defesa de direitos de grupos vulneráveis. Portanto, sobreviver é preciso”, declara o dirigente.
“Saudamos de maneira vigorosa a nossa Lei Brasileira de Inclusão! Viva a primeira década de muitas que virão ainda pela frente! Viva a luta anticapacitista! E viva o lema: ‘NADA DE NÓS SEM NÓS’”, conclui Ricardo.
Descrição da imagem em destaque: card com fundo cinza claro e símbolos de pessoas com deficiência; ao centro está escrito: Sisejufe celebra 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão. No rodapé, centralizados, estão as logos do departamentos e dos 35 anos do sindicato
