A legislação publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 25 de julho do ano passado, autoriza os tribunais a adotarem medidas, como o controle de acesso e identificação de visitantes nos prédios da Justiça, especialmente as varas criminais. Permite ainda a instalação de câmeras de vigilância e de aparelhos detectores de metais. A proposta pretende ampliar segurança pessoal de juízes ameaçados.