O Supremo Tribunal reconheceu que não é necessário devolver valores recebidos de boa-fé

TRF3 reconhece direito de servidor ao abono de permanência com base na contagem de tempo especial, sem a necessidade de documentação adicional.

Decisão da 7ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte estabelece importante precedente para servidores públicos removidos

Decisão de urgência protege servidor público da aplicação imediata de penalidade de suspensão até nova deliberação judicial

A legislação prevê limites e garantias para garantir que não ocorram subtrações abusivas da remuneração

A legislação prevê limites e garantias para garantir que não ocorram subtrações abusivas da remuneração

Entidades defendem o direito com base nos requisitos de transição anteriores à reforma da previdência de 2019

Decisão inovadora beneficia servidor público com aumento de 35% em pensão especial, desconsiderando o prazo decadencial para o pedido

CNJ mantém acórdão do CJF que reconheceu direito ao passivo de quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001 – entidades representativas atuam no processo

Justiça Federal amplia entendimento sobre dependência econômica, enfatizando o suporte familiar e a dignidade humana.

Decisão garante igualdade na carreira para servidora do MAPA, estabelecendo promoções a cada 12 meses

Julgamento do Supremo Tribunal Federal deve ser retomado em agosto