A presidente do Sisejufe, Lucena Pacheco Martins, e a assessora política Vera Miranda estiveram presentes no evento “Mulheres na Justiça: novos rumos da Resolução 255”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos dias 25 e 26 de setembro, em Brasília. O encontro reuniu especialistas para debates, painéis e oficinas voltados ao fortalecimento da Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
Durante a cerimônia de abertura, a conselheira Renata Gil, supervisora do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina, anunciou que o CNJ encaminhará ofício a todos os tribunais do país solicitando informações sobre vacâncias previstas para os próximos 24 meses no 2º grau de jurisdição. Também serão requisitados dados sobre o gênero dos magistrados que compõem as listas tríplices mistas nas promoções por merecimento, conforme previsto na Resolução CNJ n. 525/2023.
A medida criou a política de alternância de gênero para o preenchimento de vagas na segunda instância do Judiciário brasileiro. Renata Gil apresentou os avanços desde a implementação da resolução. Desde que entrou em vigor, 36 juízas foram promovidas por meio de listas exclusivas, conforme registrado no Portal do CNJ.
Servidoras na invisibilidade
Crédito da foto: CNJ
Embora o evento tenha jogado luz sobre um desafio importante, que é assegurar a ocupação paritária da mulher em espaços de poder no PJU, pecou ao ignorar a participação das servidoras no evento e ao sequer abordar essas mulheres que formam a base do Judiciário nos discursos e nas temáticas dos debates.
“Foi uma pena que o evento tenha focado mais em medidas necessárias para alcançar a paridade na ocupação dos cargos de chefia destinados à magistratura e tenha deixado de lado as servidoras do Poder Judiciário. São essas mulheres que se dedicam à prestação jurisdicional, que estão na ponta do atendimento, garantindo direitos à população, principalmente aos mais vulneráveis”, observou Lucena Pacheco Martins.
Violência e transtorno mental
Na mesa de abertura, um assunto relevante abordado foi a violência contra a mulher. Foi relembrado o caso recente da juíza Viviane Araújo, assassinada pelo ex-marido na presença das três filhas. “Ela nunca contou o que vivia em casa. É fundamental que estejamos atentos às nossas colegas que enfrentam assédio institucional e violência doméstica”, alertou Renata Gil.
Uma das poucas menções às servidoras foi para trazer dados sobre violência doméstica, que afeta, segundo pesquisa apresentada em power point, 18% servidoras; 17% magistradas e 10% terceirizadas.
A presidente do Sisejufe considera fundamental que eventos como o realizado pelo CNJ tragam reflexões e proposições para combater todo tipo de violência contra as mulheres, independentemente do cargo que ocupem ou a posição que tenham na sociedade. Lucena alerta que o sindicato recebe muitas denúncias sobre violência laboral e assédio contra servidoras. Quando recebe essas denúncias, a diretoria, por meio do Departamento de Saúde e Combate ao Assédio Moral, atua não somente dando suporte emocional às vítimas, como também denunciando os casos junto aos comitês de combate ao assédio nos tribunais regionais, além de tribunais e conselhos superiores.
Desafios
A ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Verônica Abdala Sterman compartilhou reflexões sobre os desafios enfrentados pelas mulheres na advocacia criminal. “A presença feminina não é concessão, é conquista. Espero que nossas filhas encontrem um Judiciário onde a igualdade seja realidade”, declarou. Já a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Vera Lúcia Santana Araújo, enfatizou a importância da representatividade inclusiva, considerando gênero e raça.
Na tarde do dia 25, o evento teve ainda dois os painéis: “Mulheres e Interseccionalidades: Desafios e Caminhos na Justiça” e “Políticas Judiciárias para Mulheres Baseadas em Evidências”.
Crédito da foto: CNJ
O destaque do primeiro painel foi o emocionante depoimento da juíza Rebecka Martins Gomes, empossada há dois meses. Cadeirante tetraplégica, ela falou das dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência, desde a infância até a vida adulta, tanto no acesso ao estudo como na busca por espaço no mercado de trabalho.
A magistrada ressaltou que é preciso criar medidas de prioridade para pessoas com deficiência, como por exemplo, mais tempo de prova em concursos e banheiros de fato acessíveis a todos os tipos de deficiência.
Com bom humor, mas sempre com críticas construtivas, a juíza Rebecka sugeriu que os gestores não esperem que somente as administrações executem ações de acessibilidade. “Medidas coletivas podem fazer a diferença. Tenham esperança e façam parte disso”, enfatizou.
Ao final, ela emocionou a todas as mulheres presentes ao agradecer à mãe, que estava na plateia, por tê-la acompanhado todos os dias durante os cinco anos de estudo na faculdade direito. A magistrada contou que se hoje é juíza, deve essa conquista, além da própria dedicação, ao apoio incondicional da mãe.
Participação feminina na prática cotidiana
O tema central do encontro foi o desafio de transformar a Resolução 255, atualizada pelas Resoluções 418/2021, 492/2023 e 540/2023 —, que estabelece a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, em prática cotidiana, garantindo paridade de gênero com perspectiva interseccional, representatividade racial e participação efetiva de servidoras, magistradas e trabalhadoras terceirizadas nos espaços de decisão e gestão do sistema de Justiça.
A presidenta Lucena destacou que o Sisejufe atuará nos órgãos do Rio de Janeiro, como o TRF2, a Justiça Federal, o TRE-RJ, o TRT-1 e a Justiça Militar, para assegurar a implementação da Res. 255, com respeito à paridade de gênero e raça, e defesa de políticas institucionais inclusivas que alcancem todas as categorias da comunidade judiciária.
“Nosso papel é garantir que as resoluções do CNJ sejam democratizadas, que cheguem de fato às servidoras e servidores, e que não fiquem restritas à cúpula do Judiciário. A Resolução 255 e suas atualizações precisam ter aplicabilidade concreta, com ações afirmativas, formação obrigatória e monitoramento público. Queremos um Judiciário plural, com mulheres negras, periféricas, com deficiência, indígenas e LGBTQIAPN+ em todos os espaços de poder”, afirmou Lucena.
A dirigente também reforçou que o sindicato atua de forma transversal em todas as normas editadas pelo CNJ que tratam de democratização institucional, combate às opressões e valorização do corpo funcional.
Oficinas temáticas
Crédito da foto: CNJ
No segundo dia, aconteceram as oficinas temáticas e o Sisejufe se inscreveu em duas que dialogam diretamente com os desafios de equidade e inclusão no Judiciário: “Carreira e Identidade Feminina no Mundo Pós-Moderno” e “A Paridade de Gênero no Poder Judiciário: Avanços”.
A primeira oficina trouxe reflexões sobre como as mulheres constroem suas trajetórias profissionais no Judiciário sob a influência de múltiplas identidades de gênero, raça, classe, território e orientação sexual.
Assuntos como as barreiras estruturais (dupla jornada, pressão por produtividade, assédio e teto de vidro); a invisibilidade das trabalhadoras em cargos de chefia e formulação de políticas; a importância de reconhecer que a identidade feminina é múltipla e que uma carreira justa deve considerar diversidade e condições reais de trabalho permearam a conversa.
Na avaliação do Sisejufe as mulheres transformam o espaço sindical e institucional, trazendo para o centro da agenda temas como saúde, cuidado, igualdade salarial, combate à violência e justiça social.
“Sem mulheres nas decisões, a Justiça se torna parcial. Valorizar nossas trajetórias é garantir políticas públicas com sensibilidade e compromisso real com a equidade”, disse Lucena.
Na segunda Oficina – “A Paridade de Gênero no Poder Judiciário: Avanços”, a discussão era avaliar os resultados alcançados desde a edição da Resolução 255, reconhecendo avanços, mas apontando que a paridade plena ainda é um desafio. Para a presidenta do Sisejufe, a experiência a ser compartilhada era a sindical de implementação da paridade na Fenajufe e no próprio Sisejufe, demonstrando que a igualdade não é concessão, mas correção de distorções históricas.
O debate sobre o tema destaca a necessidade de ampliar a presença de mulheres em cargos de gestão e decisão; criar políticas de cuidado e de formação para liderança; combater o assédio e as barreiras institucionais que afastam mulheres da carreira e da chefia.
“A paridade não é apenas uma questão numérica: é democratizar a Justiça, trazendo diferentes olhares e experiências para a tomada de decisão. Sem diversidade, a Justiça continua parcial e distante da sociedade”, refletiu.
A participação no evento, que está em sua quarta edição, deve ser acompanhada de um olhar crítico, que entendendo que o caminho a se trilhar ainda é longo.
Apesar da qualidade das discussões e da importância do evento, se observa que o público e os debates foram majoritariamente compostos por magistradas, evidenciando um desequilíbrio ainda presente entre os segmentos que compõem a comunidade do Judiciário, magistradas, servidoras e trabalhadoras terceirizadas.
“Há um longo caminho para que as políticas de equidade alcancem todas as camadas do sistema de Justiça. A presença e a escuta das servidoras e das trabalhadoras terceirizadas são fundamentais para que a Resolução 255 se torne instrumento de transformação real”, opinou.
A assessora política Vera Miranda também chamou a atenção para o fato de as discussões terem sido focadas mais na magistratura. “A organização das mulheres da magistratura pela paridade na lista de promoção é um passo fundamental na politica de promoção de igualdade de oportunidades entre gêneros. No entanto, senti falta da ampliação desse movimento para as demais mulheres inseridas no mundo do trabalho no Poder Judiciário, como as servidoras, e mesmo para uma política de igualdade de oportunidades, orientando toda a estrutura de contratação para serviços terceirizados e estagiários em geral. Pode ser que ocorram, mas para compreender qual a potência desse movimento de protagonismo das mulheres dentro do Judiciário, seria necessário uma visão total desta política dentro do sistema”, observa.
Assim, o compromisso do Sisejufe é de reafirmar sua atuação: pela implementação da Resolução 255 e suas atualizações nos órgãos do Rio de Janeiro; pela paridade de gênero e raça em todos os espaços; pela formação obrigatória com perspectiva de gênero, raça e interseccionalidade; pela ampliação da participação institucional das mulheres servidoras e trabalhadoras terceirizadas; pela democratização de todas as resoluções do CNJ, garantindo que seus efeitos cheguem ao conjunto da categoria.
“Paridade com interseccionalidade, dados públicos e formação contínua: é assim que transformamos norma em realidade”, concluiu a presidente do sindicato.
